PODER EXECUTIVO

Designa o servidor Valdecir da Silva Cruz, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde.

RONALDO GARCIA DE BESSA, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

Considerando o Ofício 055/SEMUSA/18, de 04.10.2018, onde a Secretaria Municipal de Saúde solicitou a designação do fiscal dos contratos e da atas de registro de preços da Unidade Administrativa;

DECRETA:

Art. 1º. Designo o servidor Valdecir da Silva Cruz, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de outubro de 2018.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 17 de outubro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal