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Pref. Barra do Garças

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, no uso suas atribuições, e para os fins previstos na Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, que não foram encontradas para ciência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), n° 047/2018 – 1ª PJUSCIVEL/BG/MT, referente à promoção à Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça Cível e este Município, em 17 de agosto de 2018.

Ficam notificados os profissionais liberais do ramo de Engenharia e Arquitetura, bem como as Empresas de Engenharia e Projetos de Arquitetura, que atuam neste município, de que a municipalidade assumiu, perante à Promotoria de Justiça, a incumbência, sem restrições, em todas as cláusulas estabelecidas, em não executar ou instalar, permitir obras novas ou reformas e, notadamente não aprovar projetos, referentes a prédios públicos ou privados de uso coletivo, sem observar as regras de acessibilidade, conforme disposto no referido TAC.

Ficam, todos, NOTIFICADOS de que a partir da data de vigência do TAC, em 17/08/2018, a renovação/emissão dos Alvarás de Construção e de Funcionamento, somente será efetivada caso tenham sido concluídas as obras de adequação necessárias.

Salientamos ainda, aos interessados, que cópias do TAC encontram-se disponíveis na Secretaria de Finanças deste Município.

NOME

RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

ADRIANO BERNEGOSSI

TECNICO EM AGROPECUARIA

CPF:296.111.378-42

ALEXANDRA HASSEM D'OLIVEIRA BORGES

ALEXANDRA HASSEM D'OLIVEIRA BORGES

CPF:652.920.811-91

ALINE SILVA SOUSA

CPF:046.972.551-60

ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA

ENG. CIVIL - CREA REG. NAC. 120053922-2

CPF:025.811.201-85

ANDRE LUIZ BREMM

ENGENHEIRO CIVIL CREA-MT 10.755/D

CPF:862.547.071-87

ANELISE MENEGHETTI DACROCE

ARQUITETA

CPF:020.644.671-30

ANTONIO MUCIO DE ABREU COSTA

CPF:109.032.591-68

APARECIDO CARLOS KROLL

ENG. CIVIL-CREA-DF-1547/D REG NAC 070100

CPF:114.150.531-20

AUREA SOARES DE CAMPOS

ENGENHARIA DE AMBIENTE E BIOESPECIES

CPF:571.946.021-72

BRUNA FERREIRA MAIA

CPF:034.885.401-38

CAIO MATOS DE ALMEIDA COSTA

ENGENHEIRO CIVIL

CPF:719.869.101-30

CAMILA CANDIDA DE JESUS

CAMILA CANDIDA DE JESUS

CPF:025.994.241-35

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

ENGENHEIRO-CREA-83-1-04840-0-D

CPF:568.792.107-91

CEZAR AUGUSTO OLIVEIRA VIANA

CPF:022.306.971-02

CINTHIA FELICIANO LOURENCO

ENGENHEIRA CIVIL

CPF:040.291.461-98

CONSTRUTORA FAJARDO LTDA

CONSTRUTORA FAJARDO

CNPJ:00.277.041/0001-20

CONSTRUTORA MICCOLI LTDA

CONSTRUTORA MICCOLI

CNPJ:07.075.867/0001-55

D. L. CAMPOS INCORPORADORA

CONSTRUTORA ARAGUAIA - CREA/MT 4909/D

CNPJ:36.972.677/0001-39

DAVID LINCOLN DE CAMPOS

ENGENHEIRO CIVIL RN CREA 120456623-2

CPF:181.122.771-68

DAVID LINCOLN DE CAMPOS-CONSTRUTORA - EPP

CONSTRUTORA PIRATININGA

CNPJ:10.683.925/0001-38

DEIDIVAN DA SILVA MOURA

TECNICO EM EDIFICAÇAO

CPF:969.577.511-04

DENISON DAVID DE OLIVEIRA & CIA LTDA

SEGNEC ENGENHARIA

CNPJ:07.073.996/0001-04

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS

DMER

CNPJ:33.628.777/0001-94

DHYOGO SANTIS DELFINO

ARQUITETO

CPF:899.574.072-87

E R DA SILVA NETO ENGENHARIA - ME

META ENGENHARIA

CNPJ:25.268.473/0001-03

E. C. HERNANDEZ LOCAÇÕES - ME

HERNANDEZ LOCAÇÕES

CNPJ:15.030.393/0001-53

ECO-PLAN ECOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME

ECO-PLAN

CNPJ:07.288.724/0001-21

EDILSON CORREA

ENGENHEIRO - REG. NACIONAL 120012968-7

CPF:978.177.080-53

EDUARDO PONTES PIACENTINI

EDUARDO PONTES PIACENTINI-CREA-506106863

CPF:089.176.418-65

ELIZABETE RODRIGUES DE MATOS

ELEZABETE RODRIGUES DE MATOS - ENGENHEIR

CPF:066.459.048-94

ELSON LOPES DOS SANTOS

ELLOS ENGENHARIA E CONSTRUÇAO

CNPJ:02.382.383/0001-35

EMMANUEL MIGUEL MIRANDA DA SILVA

ARQUITETURA E URBANISMO

CPF:696.987.671-34

EPLAN ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E ELETRICIDADE LTDA

EPLAN ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E ELETRIC

CNPJ:02.838.407/0001-18

EVANDRO CARLOS LEANDRO 00141121670

CONSULTORIA AGRICOLA DE PRODUCAO

CNPJ:30.259.971/0001-11

FABIOLA DALLA VECHIA LTDA - ME

ATIVA CONSULTORIA

CNPJ:22.844.430/0001-22

FEDERAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

FEDERAL

CNPJ:03.541.853/0001-29

FERNANDA LOPES DE MAGALHAES

ARQUITETA

CPF:715.863.501-53

FERNANDO ARAUJO NOGUEIRA

CPF:037.930.831-28

GOMES SANTIAGO E SANTIAGO LTDA-ME

CONSTRUTORA QUALITY PROJETOS

CNPJ:17.753.879/0001-45

HUDISLAINE MARQUES REIS

CPF:006.939.431-81

IGOR D A COSTA – ME

I D ENGENHARIA

CNPJ:23.112.085/0001-03

ISADORA DE SOUZA CARDOSO AZEVEDO

CPF:046.473.561-08

ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS

ISMAEL RIBEIRO PROJETO E EXECUÇAO

CPF:324.253.558-80

J N DO NASCIMENTO SOBRINHO & CIA LTDA - ME

CONCER-TOP PRESTADORA DE SERVICOS TOPOGR

CNPJ:08.320.671/0001-41

JOHNATHA FREITAS PEDROZO DE OLIVEIRA

CPF:029.012.111-60

JRV CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME

JRV CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

CNPJ:09.662.979/0001-38

JULIETA DO NASCIMENTO SOBRINHA

TECNICO EM AGRIMENSURA

CPF:303.699.161-15

JUNIOR MOREIRA DE SOUZA

PILAITIE MOREIRA ARQUITETURA E PLANEJ. U

CPF:704.858.361-49

KAREN CARTERI MOREIRA SANTOS

ENGENHEIRA CIVIL

CPF:027.279.391-40

KELLY GOMES TACELLI

CPF:418.354.988-41

L. G. A. NASCIMENTO E CIA LTDA

CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FATIMA

CNPJ:01.309.588/0001-22

LADRILHARTE IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

LADRILHANTE INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATO

CNPJ:01.833.717/0001-87

LAIS HELENA GRUBERT

ENGENHARIA E ARQUITETURA

CPF:024.627.651-74

LARA CELMA GOMES SILVA

ENGENHEIRA CIVIL

CPF:045.547.531-82

LEANDRO MOREIRA FERREIRA MARINS

ENGENHEIRO CIVIL

CPF:018.528.991-66

LEILAINE RODRIGUES CIRINO

CPF:023.169.391-55

LEONARDO AUGUSTO BATISTA ALVES

CPF:054.686.111-39

LUCAS PEREIRA DA SILVA

L.K ENGENHARIA

CNPJ:30.412.180/0001-80

LUCELY DA SILVA FERREIRA NOBREGA

CPF:010.137.381-36

M B HOHLENWERGER FILHO

HOHLENWERGER AGRICOLA

CNPJ:24.648.963/0001-64

M E MIOKI – ME

MIOKI ENGENHARIA

CNPJ:24.745.979/0001-95

MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA

MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILI

CNPJ:16.883.504/0001-37

MARCOS A F MARINS

FERRO ENGENHARIA

CNPJ:00.814.747/0001-83

MARCOS ANTONIO FERRO MARINS

ENGENHEIRO CIVIL - CREA 02.217.681-4

CPF:382.116.107-87

MOISES FREITAS GOMES JUNIOR

CPF:038.747.621-06

N C DE FARIA – ME

N C ENGENHARIA

CNPJ:19.279.098/0001-96

N. M. NAVES FILHO

EVOLUCAO ENGENHARIA E ASSESSORIA RURAL

CNPJ:10.216.088/0001-37

NATALIA ALVES BUENO SOUSA

CPF:051.240.111-06

NUAN KAURE LUZ TARGA

TECNICO EM EDIFICACOES

CPF:053.070.335-16

PAULA REGINA DOS SANTOS SILVA

AGRONOMA

CPF:722.524.301-25

PISOM CONSTRUTORA LTDA - ME

A POPULAR CONSTRUTORA

CNPJ:04.655.867/0001-36

PLANOSOLO CONS. PROJETOS AGROP. LTDA ME

PLANOSOLO

CNPJ:17.652.717/0001-10

ROGERIO RODRIGUES BURJACK

CPF:907.581.101-20

RUBENS MACHADO

ENG. CIVIL - CREA REG. NAC. 2601861622

CPF:734.513.208-00

RUDIMAR CAPRA

CPF:297.187.919-49

SERGIO DE CARVALHO

FACE

CNPJ:73.681.397/0001-06

TAINA PATRICIA BARROS DIAS DA SILVA

TAINA PATRICIA BARROS DIAS DA SILVA

CPF:701.286.181-91

TIAGO OLIVEIRA SILVA

ENGENHEIRO

CPF:037.549.221-65

VERICIMO PUCHETA JUNIOR

CPF:023.534.061-81

Barra do Garças, 15 de outubro de 2018.

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Lucely de Sousa Cruz Torres

SECRETÁRIA MUN. FINANÇAS

Port. Nº 13.760/2018

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Agvailton Alves Junior

SECRETÁRIO MUN. PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS

Port. Nº 12.240/2016

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Roberto Ângelo de Farias

PREFEITO MUNICIPAL