LEI MUNICIPAL Nº 2.341/2018

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.307/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.039.752,34 (dois milhões, trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão 14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável Unid. Orça. 140.0.2 – Departamento de Agricultura Função 20 – Agricultura Sub-Função 608 – Promoção da Produção Agropecuária Programa 3030 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário Proj. /Ativ. 1025 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS Elemento 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 2.039.752,34 Fonte Fonte 0124000 0100000 Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado de Convênios no R$ 2.039.752,34 (Dois milhões, trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme detalhamento:

Convenio/Proposta Objeto Recurso Valor R$

875902/2018 Aquisição de Patrulha Mecanizada

Vinculado Próprio

1.948.428,29 91.324,05

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000 Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.306/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO Prefeito Municipal