PORTARIA Nº 8039, de 16 de outubro de 2018.
18 de Outubro de 2018
“Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização de Obra”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
I - Nomear o Engenheiro HUMBERTO DAVID SANTANA, portador da Cédula de Identidade RG nº 785510 SSP/GO, CPF nº 270.457.141-49 e Carteira Profissional do CREA MT02911/D-D, expedida em 26/07/1983 e Registro Nacional nº 120270330-5, para exercer a função de Fiscal, Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da obra “DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS ATRAVÉS DE BUEIROS CELULARES”, objeto da Licitação Tomada de Preços nº 003/2018, Contrato Administrativo nº 096/2018, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 2835295.
II - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEO-BRAS.
III - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis/MT, 16 de outubro de 2018