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Pref. Campinápolis

“Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização de Obra”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

I - Nomear o Engenheiro HUMBERTO DAVID SANTANA, portador da Cédula de Identidade RG nº 785510 SSP/GO, CPF nº 270.457.141-49 e Carteira Profissional do CREA MT02911/D-D, expedida em 26/07/1983 e Registro Nacional nº 120270330-5, para exercer a função de Fiscal, Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da obra “DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS ATRAVÉS DE BUEIROS CELULARES”, objeto da Licitação Tomada de Preços nº 003/2018, Contrato Administrativo nº 096/2018, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 2835295.

II - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEO-BRAS.

III - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis/MT, 16 de outubro de 2018