Termo de Rescisão de Contrato Unilateral - contrato 064/2018
18 de Outubro de 2018
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Nº 064/2018
Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 01.614.517/0001-33, com sede na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu prefeito, Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, Produtor Rural, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34.
CONSIDERANDO, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, redução dos gastos públicos, em especial com os gastos com pessoal que encontram-se em níveis de cautela.
CONSIDERANDO, também o retorno as atividades laborativas de servidores efetivos.
CONSIDERANDO, ainda atendido o período de atestado médico apresentado pela Contratada (15 dias), sem apresentação posterior de novos atestados.
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo de Servidor Temporário n⁰ 064/2018, que teve por objeto a prestação dos serviços de ZELADORA, firmado com a Sra. MARCIA ANDREA BRAGA, brasileira portadora da Cédula de Identidade RG nº 1061406268 SSP/RS e do CPF sob o nº 002.262.730-83.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, Pelas razões expostas, e com base no Art. 7º, III da Lei municipal 377/2014, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de 16/10/2018, independente de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso - AMM.
CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário de nº 064/2018, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa contados a partir da sua publicação ou comunicação pessoal, ou seja, quando da ciência do presente instrumento.
Subscreve o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.
Novo Mundo/MT, em 17 de Outubro de 2018.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal
Contratante
TESTEMUNHAS:
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Nome: João Carlos Vidigal Nome: Anderson M. Marques
CPF/MF 875.880.211-87 CPF: 004.003.091-14