PROC. Nº 110/2017-SEMAD, DE 18/08/2017

ARP Nº 039/2017-PMR

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

OBJETO : Prestação de serviços técnicos e manutenção da rede informatizada da Prefeitura Municipal, mediante pessoa jurídica.

ASSUNTO : Formalização de instrumento de contrato por derivação da ARP nº 039/2017.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: VINICIUS PIMENTA DOS SANTOS – M.E.I., CNPJ nº 26.870-462/0001-53,com sede na Avenida André Maggi, s/n, Centro, Rondolândia/MT.

RONALDO GARCA BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando as justificativas do Secretário Municipal de Administração revelam que pretende realizar a contratação dos serviços relativos a ARP nº 039/2017, por derivação, através de instrumento de contrato antes do término da vigência da ARP irá expirar no próximo dia 19/10/2018, sendo que, a vigência do termo de contrato terá prazo até 31/12/2018;

Considerando que, instada a manifestar-se sobre o tema, a procuradoria jurídica opinou favoravelmente ao pleito do Secretário Municipal, citando o Acordão do TUC nº 991/2009 – TCU – Plenário, donde ressai o arresto que “contratos celebrados com fulcro na ata de registro de preços, sua vigência rege-se pelo art. 57 da Lei nº 8.666/93, segundo dispõe o art. 4º, § 1º, do Decreto nº 3.931/01. A vigência do contrato pode ir além da vigência da ata respectiva, (...) 'As contratações realizadas com fundamento numa Ata de Registro de Preços só têm validade se realizadas dentro do prazo de validade desse instrumento; no entanto, a execução do contrato pode ocorrer após o término desse prazo, sendo importante, nesse caso, que o documento contratual, ou seu substitutivo, tenha sido celebrado ou emitido ainda dentro desse lapso temporal.”, e, igualmente, a Resolução de Consulta nº..../TCE/MT;

Considerando, no mesmo diapasão, ressaindo da pronúncia jurídica, sendo a ARP e o contrato administrativo documentos distintos, têm prazo de vigência também diferentes e que podem não ser coincidentes: a ARP tem prazo de validade de no máximo 01 (um) ano; enquanto que o contrato administrativo, mesmo os advindos de Registro de Preços e quando celebrados durante o prazo de validade de ARP, podem durar por prazos bem maiores, aplicando-se, neste caso, os ditames do art. 57 da Lei 8.666/93 às contratações derivadas de ARP;

Considerando, por fim, as amplas justificativas trazidas aos autos, as quais acolho, inclusive, o atendimento da recomendação jurídica quanto a verificação prévia de disponibilidade orçamentaria para o novel modal de contratação mediante de instrumento de contrato que reger-se-á pelos dispositivos do art. 54 a 80 da lei nº 8.666 de 1993, este, derivado da ARP nº 039/2017;

DECIDO.

a) Autorizar a contratação, por derivação da ARP nº 039/2017 dos serviços nela descrito pelo prazo de (77) setenta e sete dias, compreendido o período entre 16/10/2018 até 31/12/2018, mantido o mesmo preço ofertado na licitação pela retribuição pelos serviços prestados no valor de R$ 1.800,00 mensais;

Envie a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Na sequência, encaminhe a PGM para registro e formalização do instrumento de contrato.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 15 de Outubro de 2018.

RONALDO GARCA BESSA

Prefeito