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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06– Secretaria/ Fundo Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

P. A: Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0999 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (Transferência de Convênios - Saúde)

R$ 80.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 80.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 06– Secretaria/ Fundo Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

P. A: 1.030 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente/Atenção Básica

(784) 4.4.90.52.00.00.00.00.00.0999 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (Transferência de Convênios - Saúde)

R$ 80.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 80.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Veículo

80.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

N

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Veículo

2018

80.000,00