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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.141 – Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0002 – Obras e Instalações (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP)

R$ 192.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 192.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 2.065 – Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

(545) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0002 – Material de Consumo (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP)

R$ 100.000,00

(547) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP)

R$ 92.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 192.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020