LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
18 de Outubro de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.141 – Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0002 – Obras e Instalações (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP) | R$ 192.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 192.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 2.065 – Manutenção do Sistema de Iluminação Pública | |
| (545) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0002 – Material de Consumo (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP) | R$ 100.000,00 |
| (547) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP) | R$ 92.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 192.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020