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Pref. Novo Mundo

LEI COMPLEMENTAR

Nº 064/2018.

De 17 de Outubro de 2018.

“Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 41 da Lei Complementar n.º 060/2017 e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O inciso IV do artigo 41 da Lei Complementar n.º 060/2017 de 20 de Dezembro de 2017, que institui o Código tributário do Município passará a vigorar com a seguinte redação:

IV – Para imóveis urbanos denominados chácaras no setor I, setor II, setor III aeroporto, e setor III industrial o metro quadrado está avaliado em 1 (uma) URFM (Unidade de Referência Fiscal do Município de Novo Mundo/MT) e será aplicado a alíquota de 0,2% (zero virgula dois por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de Outubro de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal