Reintegra o Sr. Walter Quinteiro de Almeida ao quadro de servidores públicos do Poder Executivo deste Município de Nortelândia, no cargo de motorista, revoga o Decreto nº 028/2009, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 028/2009, utilizado impropriamente como ato administrativo de efeito concreto, trouxe em seu bojo a exoneração a pedido do servidor WALTER QUINTEIRO DE ALMEIDA;

CONSIDERANDO que o servidor Walter Quinteiro de Almeida propôs ação judicial, que foi distribuída perante a Vara Única da Comarca de Nortelândia, registrado o Feito sob o nº 630-29.2015.811.0031, Código nº 31523, com o objetivo de anular o ato administrativo que ensejou o desligamento do servidor, sob a alegação de que o mesmo não agiu em conformidade com sua consciência plena;

CONSIDERANDO que após a análise detida do processo administrativo ficou constatado que embora considerando o contraditório e a ampla defesa, não houve a expedição de um exame de sanidade física e mental, que pudesse comprovar que o servidor estava no pleno gozo de suas faculdades mentais, em que pese não ser condição sine qua non para que o pedido de exoneração seja efetuado e aceito, caso em que deveria ficar registrado que o servidor se negou ou não quis ser submetido a exame demissional;

CONSIDERANDO que foi entabulado acordo entre as partes do Feito sob o nº 630-29.2015.811.0031, Código nº 31523, em que a parte autora (Walter Quinteiro de Almeida) seria reintegrada pela parte requerida no seu cargo de origem, revogando o ato normativo de efeito concreto (com caráter de ato administrativo), modulando, contudo, os efeitos desta revogação, de forma que o período em que o servidor esteve fora do quadro não seria computado para efeito de aposentadoria, contando o período de afastamento apenas como interstício hábil para progressão funcional como se no cargo estivesse, renunciando o servidor a qualquer tipo de indenização, seja por dano material, moral ou à imagem;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder de revogar os atos eivados de nulidade e mesmo aqueles que, embora motivados, sejam considerados anuláveis quando os fatos e circunstâncias concretas permitem ao gestor observar que os princípios vetores da Administração Pública, e os direitos e garantias dos servidores não foram devidamente observados na forma do que dispõe a legislação local e a Constituição Federal;

CONSIDERANDO, por fim, os termos do acordo entabulado no Feito sob o nº 630-29.2015.811.0031, Código nº 31523, cujo teor motiva este decreto independente de sua transcrição, sendo de manter os efeitos do ato ora revogado até a publicação deste ato normativo,

DECRETA:

Art. 1º Fica reintegrado o servidor WALTER QUINTEIRO DE ALMEIDA, portador da Cédula de Identidade com RG nº 03287025, inscrito no CPF/MF sob o nº 241.431.031-68, Matrícula 397, no cargo de motorista, a ser enquadrado em função deste decreto no Nível 3, Classe C, lotado no Departamento de Transportes, que integra a estrutura da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 028/2009, de 28 de outubro de 2009, cessando seus efeitos a partir da publicação deste decreto, salvo quanto ao interstício de tempo para progressão funcional, com efeito eminentemente salarial, não podendo tal período ser contado de qualquer outra forma senão para a reclassificação pactuado no bojo do Processo nº 630-29.2015.811.0031, Código nº 31523, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Nortelândia, extinto por sentença homologatória de acordo celebrado em partes prolatada em audiência na data de 15 de junho de 2015, cujo teor motiva o presente decreto.

Parágrafo único. Para todos os efeitos legais e jurídicos, os efeitos deste decreto retroagem ao primeiro dia do mês corrente, para que o servidor seja imediatamente inserido na folha de pagamento, o que deve ser providenciado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.

Art. 3º Para efeito de férias, 13º salário, licença-prêmio e outros direitos inerentes à sua condição de servidor, o início do termo do período aquisitivo, conforme o parágrafo único do artigo anterior passa a ser o dia 01 de junho de 2015.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados nos termos do artigo 2º, o Decreto Municipal nº 028/2009, de 28 de outubro de 2009.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 22º dia do mês de Junho de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 22/06/2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

Dr. EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.