(QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA SENHOR LUCAS ANTONIO PEREZ PELACHIM).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o artigo 31 da Lei Complementar Nº 001/2006 de 05 de Dezembro de 2006;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ceder o senhor LUCAS ANTONIO PEREZ PELACHIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 13855454 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 019.388.661-85, servidor público municipal efetivo no cargo de Agente de Serviço Publico, Classe A, Nível 01, lotado na secretaria municipal de obras e infra-estrutura, para desenvolver suas atividades profissionais, inerentes ao cargo, junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, com sede no Município de Porto Estrela/MT, no período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, em conformidade com o artigo 31, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, devendo o referido órgão encaminhar mensalmente ao Departamento Pessoal desta Prefeitura o relatório de assiduidade e desempenho do referido servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 18 de Outubro de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal