LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 865, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO
19 de Outubro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 865, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a receber a propriedade de um imóvel por doação com encargo, mediante cláusula de reversão e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação com encargo, mediante cláusula de reversão, um imóvel urbano com superfície de 3.500m² (três mil e quinhentos metros quadrados), localizado na área de Expansão Urbana, no Distrito do Espigão do Leste, nesta cidade e comarca de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será desmembrado de uma área maior, objeto da matrícula nº 17.875, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, localizada na área de expansão urbana no Distrito do Espigão do Leste, neste município, cuja propriedade é da empresa ESPIGÃO – PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, neste ato denominada DOADORA.
Art. 3º O encargo a que fica submetida a consolidação da doação, por força da cláusula de reversão, impõe ao Município de São Felix do Araguaia – MT, neste ato denominado DONATÁRIO, a obrigação de destinar e promover sobre a área, objeto da doação, a construção de Escola Pública e Quadra Poliesportiva, mediante convênio firmado com o Governo Federal.
Art. 4º O prazo para o cumprimento do encargo descrito no Artigo 3º fica vinculado ao prazo de execução dos convênios firmados junto ao Governo Federal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 13 de setembro de 2018.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal