“Dispõe sobre a nomeação de Comissão Temporária de Reconhecimento de Dívida, e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que não se pode admitir que a Administração se locuplete à causa alheia, ou seja, o Estado não pode tirar proveito da atividade particular sem o correspondente pagamento, o que configuraria enriquecimento sem causa,

Considerando os dispostos no Decreto nº 4.059 de 04 de outubro de 2018;

Considerando o requerimento do fornecedor C. Vieira Costa e Prelle Ltda, postulando o pagamento de dívida;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo, como técnicos e com amplo conhecimento dos serviços, para comporem a Comissão Temporária de Reconhecimento de Dívida:

- Jailton Pereira de Abreu – Diretor Geral da UPA

- Adilson Tavares Lopes – Coordenador CAPS II

- Denyse Castro Guimarães Bernardes Bueno – Diretora Geral do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Barra do Garças-MT, 15 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal