“Institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional denominado COMPRA BARRA DO GARÇAS”

Roberto Ângelo de Farias, Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Barra do Garças/MT, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Lei Complementar Federal 147/2014;

Considerando que a Lei Complementar Federal n° 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional, assegurando normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte;

Considerando o incentivo ao desenvolvimento dos micros, pequenos e médios agentes econômicos é uma das principais ações estratégicas para implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como das prerrogativas do acesso ao mercado prevista nos art. 43 e seguinte da Lei Complementar Federal n° 147/14;

Considerando que o Município, em conjunto com outras instituições governamentais ou não governamentais, deverá criar programas específicos para o desenvolvimento das microempresas e para as empresas de pequeno porte sediadas no Município,

DECRETA:

Art. 1°. Fica instituído, nos termos deste Decreto, o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional, denominado COMPRA BARRA DO GARÇAS, com o objetivo de garantir a promoção de acesso ao mercado de micro e pequenas empresas sediadas no Município de Barra do Garças/MT e Região, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de Dezembro de 2006 e da Lei Complementar Federal n° 147/14.

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2°. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado e favorecido e diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:

I. A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II. Ampliação da eficiência das políticas públicas;

III. O incentivo à inovação tecnológica;

IV. O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo; e

V. Estimular o uso do poder da compra do município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico de Barra do Garças e região.

§ 1 °. Subordinam-se ao disposto neste decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, as autarquias e fundações públicas.

§ 2°. Para os efeitos do dispositivo neste Decreto, considera-se:

I. Local ou municipal: o limite geográfico do município;

II. Regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório:

a) O âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou da microrregião geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE para o Mato Grosso.

b) O âmbito dos municípios constituintes da Associação dos municípios a que pertence o próprio Município;

c) O âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de distância definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio Município;

d) Outro critério superior aos limites geográficos do próprio Município, dentro do Estado, desde que justificado.

§ 3°. A eleição do critério de regionalização do certame considerará as especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo ao órgão/entidade licitante motivar nos autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região.

Art. 3°. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcio ou cooperativas.

§1°. Para os efeitos deste artigo poderá ser utilizada a licitação por item.

§2°. Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela administração, quando estes bens ou serviços sejam divisíveis e possam ser adjudicados a licitantes distintos.

§3°. Na impossibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, da inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, da exigência de qualidade específica, do risco de fornecimento considerados alto ou de qualquer outro aspecto impeditivo da participação de microempresas de pequeno porte, essa circunstância deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo.

Art. 4°. As necessidades de compras de gênero alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos de Administração Direta do município, suas autarquias e fundações, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.

§1°. As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

§2°. A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entregar nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transportes e armazenamento.

Art. 5°. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolvam produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverão ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.

SEÇÃO II

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 6°. Nas contratações públicas da Administração Direta e Indireta Municipal poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e da Região Metropolitana.

Parágrafo Único. Os benefícios referidos nesta Seção poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Art. 7°. Nos termos da lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

SUBSEÇÃO I

DA PREFERÊNCIA À MPE EM DE EMPATE

Art. 8°. Nas licitações será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§1°. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço.

§2°. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° será de até cinco por cento superior ao menor preço.

§3°. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§4°. A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:

I. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada a apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;

II. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontram em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 5°. Não se aplica o sorteio referido ao inciso III do parágrafo anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.

§ 6º. No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

§ 7°. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, e estar previsto no instrumento convocatório.

Art. 9°. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00, nos termos do Art. 48, I da Lei complementar n° 123/2006.

Parágrafo Único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem situações previstas no Art. 49 da Lei Complementar n° 123/2006, notadamente seus incisos I, II e IV.

SUBSEÇÃO II

DA SUBCONTRATAÇÃO DE MPE

Art. 10 . Nas licitações para contratação de serviços e obras, o instrumento convocatório e o instrumento contratual poderão exigir a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I. O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, sendo vedada a sub- rogação completa da contratação;

II. Prazo para o contratado apresentar o plano de subcontratação e a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e certidão negativa de falência e recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis;

III. Que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município ou região, dando-se àquelas estabelecidas no Município;

IV. Que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

V. Que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§1°. Deverá constar ainda no instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I. Microempresa ou empresa de pequeno porte;

II. Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n° 8.666, de 1993; e

III. Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§2°. Não se admite a exigência de subcontratação:

I. Para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado a prestação de serviços acessórios;

II. Quando for inviável, sob o aspecto técnico;

III. Quando representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, de forma devidamente justificada.

§3°. O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.

§4°. Não deverá ser exigida a subcontratação quando for inviável, não for vantajosa para a administração pública, representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada, ou de parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório.

SUBSEÇÃO III

DA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DE NATUREZA DIVISÍVEL

Art. 11. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes reservarão cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§1°. Para aplicação da cota reservada, o objeto será subdividido em itens, sendo:

I. Um com o limite máximo percentual de 25% para a cota reservada, destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, admitindo-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento);

II. Outro, com o percentual complementar destinado ao mercado geral.

§2°. O dispositivo neste artigo não impede a participação da microempresa ou empresa de pequeno porte na disputa pela totalidade do projeto.

§3°. O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

§4°. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.

§5°. Aplica-se ao disposto do caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório.

§6°. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento).

§7°. Nas Licitações por Sistema de Registros de Preços, ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados aos casos que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente.

§8°. Não se aplica disposto neste artigo para os itens ou lotes de licitação de valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. A Procuradoria Geral do Município destacará um assessor jurídico para análise dos procedimentos licitatórios de que trata este Decreto.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos oito dias do mês de outubro de 2018.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal