Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 02 de outubro de 2018, em que recomenda pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Servidora Iomara Santana Mara Kisner de Moraes e a Servidora Anita Terezinha Pires Machado, em razão da apuração dos fatos objeto da sindicância Portaria n.º 12.445/2017, que teve como objeto apurar denúncia de compras de cestas básicas na Secretaria Municipal de Assistência Social, que concluiu pela necessidade de instauração de PAD,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito ordinário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face das Secretárias Municipais de Assistência Social responsáveis pela secretaria durante este período, quais sejam, servidora Iomara Santana Mara Kisner de Moraes (02/01/2013 a 29/03/2016) e servidora Anita Terezinha Pires Machado (29/03/2016 a 10/10/2016).

Art. 2º - Designar à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores públicos Dr. Celso Martins Spohr, Maria Auxiliadora da Silva Garção e Marcus Marques de Farias, respectivamente, Presidente, Secretária e Membro, para, sob a presidência deste primeiro, apurar as possíveis irregularidades.

Art. 3º - Determinar que os autos da sindicância (Portaria nº. 12.445/2017), integre o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Art. 4º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 15 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal