LEI Nº 817 DE 20 DE MAIO DE 2015.

“Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para o quadro efetivo no âmbito do Município de Acorizal e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art.1º Esta Lei Municipal regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.530, de 05 de outubro de 2006, e da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde vinculados a Estratégia Saúde da Família – ESF e de Agente de Combate às Endemias ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.

Parágrafo único. É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desenvolver atividades típicas do serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referência.

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade;

II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e,

VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II – haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,

III – haver concluído o ensino fundamental.

§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§ 2º Compete ao Município a execução dos programas e a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria de Saúde do Município.

Art. 6º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,

II – haver concluído o ensino médio.

Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297 de 09 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

Art. 7º A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT;

II – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

§ 1º Os profissionais, no exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, estarão aptos à nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, conforme discricionariedade do Poder Público.

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no § 4º do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando o disposto em edital e nas normas pertinentes.

Art. 10. Fica instituído, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, o Quadro Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

Parágrafo único. A carga horária dos agentes mencionados no caput deste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em 08 (oito) horas diária, com intervalo de 02 (duas) horas para repouso ou refeição.

Art. 11. Ficam criados 20 (vinte) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e 07 (sete) cargos públicos de Agente de Combate às Endemias, no Quadro Efetivo referido no artigo anterior, que passa a compor o Plano de Cargo Carreiras da Prefeitura Municipal de Acorizal.

§ 1º Aos detentores dos cargos previstos neste artigo, aplica-se o regime próprio de previdência social, nos termos do artigo 40 caput, da Constituição Federal.

§ 2º Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias serão regidos pelo regime estatutário municipal;

Art. 12. Passam a integrar o Quadro Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito municipal, aqueles que forem certificados pela Secretaria Municipal de Administração, que desempenham as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado ou Município, ou por outras instituições, com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Parágrafo único. Será constituída comissão de três servidores representantes da Secretaria Municipal de Saúde e dois servidores da Secretaria Municipal de Administração para analisar o anterior processo de seleção pública, encaminhando para certificação.

Art. 13. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297 de 09 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou às entidades da Administração Indireta, ou às entidades controladas pelo poder público e tenham realizado processo seletivo simplificado anterior, deverão através da Comissão Certificadora serem efetivados como Servidores Públicos do Município de Acorizal.

Art. 14. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde ou de Agentes de Combate às Endemias, salvo para atender situação excepcional de interesse público, bem como na hipótese de combate a surtos endêmicos, observando o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e a lei municipal de contratação temporária.

Art. 15. Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias as disposições do Regime Jurídico Único Estatutário do Município.

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do repasse realizado pela União de acordo com a Lei 12.994/2014, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo autorizar a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Acorizal-MT,20 de maio de 2015.

ARCÍLIO JESUS DA CRUZ

Prefeito Municipal