“Dispõe sobre concessão de 09 (nove) meses de licença-prêmio a servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;

Considerando os termos do Art. 102 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a pedido, a partir de 31 de outubro de 2018, 09 (nove) meses de licença-prêmio, referente aos quinquênios 2002/2007, 2007/2012 e 2012/2017, à servidora EVA MARIA DE JESUS, lotada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, junto à Secretaria Municipal de Saúde, atualmente cedida para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 05 dias do mês de outubro de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no Documento público no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) n° 3.082, de 10/10/2018, p. 59, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.