LEI Nº. 1.518/2018

de 17 de Outubro de 2.018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 748.000,00 (Setecentos e quarenta e oito mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0018 Atenção a Saúde

1040 Aquisição de Ambulâncias/Veículos e motos

44.90.52.00.00.00 (266) Equipamento e Material Permanente .......... R$ 120.000,00

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0022 Atenção Básica

2043 Manutenção do Programa Saúde da Família ..................... R$ 460.000,00

33.90.30.00.00.00 ( 244) Material de Consumo............................... R$ 160.000,00

33.90.39.00.00.00 ( 245 ) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 250.000,00

33.90.39.00.00.00 (275) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................R$ 50.000,00

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0045 Media e Alta Complexidade (MAC)

2047 Manutenção do Programa MAC .................................................R$ 190.000,00

33.90.30.00.00.00 (321) Material de Consumo.................................... R$ 90.000,00

33.90.39.00.00.00 ( 324) Outros Serviços de Pessoa Jurídica...........R$ 100.000,00

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

304 Vigilância em Saúde

0042 Vigilância em Saúde

2119 Manutenção da Vigilância Sanitária

44.90.52.00.00.00 (348) Equipamento e Material Permanente ................R$ 37.000,00

2120 Manutenção da Vigilância Epidemiológica

44.90.52.00.00.00 (358) Equipamento e Material Permanente ................R$ 61.000,00

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos Recursos Oriundos:

I. Emenda Parlamentar nº 36000.2182272/01-800 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para Custeio das ações da Saúde na fonte de recursos 0.1.14.000000 II. Emenda Parlamentar nº 36000.2140942/01-800 no valor de R$ 400.000,00 ( Quatrocentos mil reais); para custeio na fonte de recursos 0.1.14.000000 III. Superavit Financeiro de 2017 no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil) para aquisição de materiais permanentes na fonte de recursos 0.1.14.000000

Art. 3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 17 de Outubro de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal