LEI 1.519/2018

de 17 de Outubro de 2.018

“Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEB de Rosário Oeste – MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE/MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ROSARIO OESTE para gerir os recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, de natureza contábil e financeiro, em atendimento a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 02, de 15 de janeiro de 2018.

Artigo 2º. A referida Portaria dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, para movimentação dos recursos do FUNDEB.

Artigo 3º. O Fundo destina - se à manutenção e o desenvolvimento do ensino infantil, fundamental e à remuneração dos trabalhadores da educação, observado o disposto nesta Lei.

Artigo 4º. O Fundo terá natureza contábil e financeira, e ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE, através de seu(sua) Secretário(a) Municipal(a) como ordenador(a) de despesas, sob orientação do Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo - FUNDEB.

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE RECEITA DOS FUNDOS

Artigo 5º. O Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEB será constituído das fontes de receitas especificadas no art. 60, incisos II e VII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS

Artigo 6º. Os recursos Municipais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão repassados automaticamente para a conta única e específica deste Fundo.

Artigo 7º. Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.

Artigo 8º. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis na conta específica do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput do artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Artigo 9º. Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação infantil e fundamental, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 1º. Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica municipal.

§ 2º. Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional por superávit financeiro.

Artigo 10º. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação infantil e fundamental em efetivo exercício na rede pública municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os fins do disposto no caput, considera-se:

I - Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;

II - Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e

III - Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Artigo 11º. É vedada a utilização dos recursos do Fundo:

I - No financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 1996; e

II - Como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 12º. O acompanhamento do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Artigo 13º. A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

PARÁGRAFO ÚNICO. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO ORDENADOR DO FUNDO

Artigo 14º. São atribuições do(a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso:

I - Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo;

II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Rosário Oeste;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis de receita e despesa do SEMECE;

V - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE e Tribunal de Contas da União - TCU, juntamente com os demonstrativos do município, as demonstrações contábeis em observância as determinações das respectivas Cortes de Contas e em conformidade com a Legislação vigente.

VI - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria/Secretaria de Finanças;

VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do SEMECE;

IX - Financiar total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 15º. A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal.

Artigo 16º. Além das finalidades acima a presente lei tem por objetivo assegurar, dentre outros aspectos, a ampla transparência dos gastos realizados com recursos do FUNDEB, de modo que, em cumprimento às disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), assim como dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, esses recursos sejam movimentados por meio exclusivamente eletrônico.

Artigo 17º. O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB terá vigência por tempo indeterminado, salvo a determinação da lei federal sobre o mesmo.

Artigo 18º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 17 de Outubro de 2018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal