LEI Nº. 1.521/2018

de 18 de Outubro de 2.018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 1.645.463,62 (Um milhão, Seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

08 Secretaria Municipal de INFRA ESTRUTURA

001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura

16 Transporte

782 Transporte Rodoviario

0026 Construção e manutenção de pontes ruas e estradas

1068 Construção e Reforma de Pontes e Pontilhoes

44.90.51.00.00.00 (413) OBRAS E INSTALAÇOES

Fonte de Recursos 0.1.24.000000

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos Recursos Oriundos:

Emenda Parlamentar n N. 59053.000707/2017-08 de autoria o Deputado Federal do Mato Grosso, Valtenir Pereira no valor de R$ 1.645.463,62 (Um milhão, Seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).

Fonte de Recursos 0.1.24.000000;

Art. 3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 1 de Outubro de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal