Lei nº 1.522/2018,

de 1 de Outubro de 2018.

“Dispõe sobre o projeto “Adote uma Praça” do Município de Rosário Oeste (MT) e dá outras providências.”.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, o Dr. João António da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o programa “Adote uma Praça” no município de Rosário Oeste (MT).

Parágrafo único. O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para urbanização, manutenção e conservação de praças públicas no município de Rosário Oeste (MT).

Art. 2º. Para efeitos desta lei, consideram-se praças públicas:

I – estádios e miniestádios;

II – ginásios;

III – parquinhos infantis;

IV – academias populares;

V – rotatórias;

VI – canteiros de rua;

VII – jardins;

VIII – praças;

IX – áreas de ginastica e lazer;

X – quadras poliesportivas.

Art. 3º. Será permitida a veiculação de publicidade na praça pública, por parte da pessoa física e jurídica conveniada, e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.

Art. 4º. A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios:

I – natureza dos investimentos e serviços propostos;

II –menor número de placas;

III – no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão;

Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio, em data, horário e local publicado em veículo oficial.

Art. 5º. A adoção de uma praça pública pode se destinar a:

I – urbanização;

II – Implantação de áreas de esporte e lazer;

III – conservação e manutenção da área dotada;

IV – realização de atividades culturais ou lazer;

V – medidas de proteção e segurança.

Art.6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de propostas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 18 de outubro de 2018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal