LEI N.º 1.523/2.018

de 18 de Outubro de 2.018

“Altera o inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT e, dá outras providências”

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n.975 de 15 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,31% (vinte dois inteiros e trinta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,02% (quatorze inteiros e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 8,29% (oito inteiros e vinte nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em SETEMBRO/2018.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste/MT, 18 de Outubro de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal