Súmula: Designa os servidores para a função de fiscal sanitário de vigilância sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Andirá, e dá outras providências.

A Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado do Mato Grosso, TARSÍSIO FERRARI, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitária legalmente estabelecidas;

DECRETA:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Nome	Vínculo	Escolaridade	Formação Acadêmica
Jane Faria Vanzzella	Estatutário	Ensino Superior	Bacharela em Administração Púbica
Cleonir Gomides Pinheiro	Estatutário	Ensino Médio	Ensino Médio

Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 18 de Outubro de 2018.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

TARCISIO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL