Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e quinze às 09h15min. reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, designada conforme Portaria n.º 011/2015 de 05/02/2015, sob apresidência do Sr. Marcus Vinícius Silva Dias, para retificação do julgamento da fase da habilitação da Tomada de Preços n.º 003/2015 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, MEIO FIO, SARJETAS E GALERIAS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PROJETO BÁSICO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, em conformidade com os anexos do presente Edital. Tendo como suporte legal a Lei Federal n.º 8.666/1993 e demais normas correlatas e em consonância com os princípios básicos que regem a licitação: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão invocou o Princípio da Autotutela. No exercício deste poder-dever a Administração, atuando por provocação do particular ou de ofício, reaprecia os atos produzidos em seu âmbito, análise esta que pode incidir sobre a legalidade do ato ou quanto ao seu mérito. Percebe-se que a autotutela administrativa é mais ampla que a jurisdicional em dois aspectos. Em primeiro lugar, pela possibilidade de reapreciar seus atos de ofício, sem necessidade de provocação do particular, ao contrário do Judiciário, cuja atuação pressupõe necessariamente tal manifestação (princípio da inércia); por segundo, em função dos aspectos dos atos que podem ser revistos, já que a Administração poderá reanalisá-los quanto à sua legalidade e ao seu mérito, ao passo que o Judiciário só pode apreciar, em linhas gerais, a legalidade do ato administrativo. O princípio da autotutela sempre foi observado no seio da Administração Pública e está contemplado na Súmula nº 473 do STF, vazada nos seguintes termos: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial". Diante de todo o exposto, após a reanálise detalhada dos documentos apresentados pelas licitantes participantes do certame, a CPL retifica o julgamento proferido relativamente à fase da habilitação, restando INABILITADA a licitante AVANTE BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, por não atender a cláusula 6.2.2 alínea “a”, do instrumento convocatório. A presente ata que veicula a retificação do julgamento da fase de habilitação será publicada nos respectivos Diários Oficiais e no site oficial do município www.guiratinga.mt.gov.br, fluindo desta publicação, o prazo recursal de que trata o Artigo 109, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93. Nada mais havendo a ser tratado o Presidente da Comissão Sr. Marcus Vinícius Silva Dias deu por encerrada a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão.

Marcus Vinícius Silva Dias – Presidente

José Teodoro Filho – Membro

Elísio Queiroz dos Santos Júnior – Membro