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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO 102/2018 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 011-A/2018 DO PREGAO PRESENCIAL 011/2018 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO 137/2018

O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês CEP:78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito em exercício Sr. JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado neste município,doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado aempresa JC AUTO MOTORS LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 10.227.348/0002-50, com sede na Avenida Ismael Jose do Nascimento, nº. 1560-w, Bairro: Jardim Tangara II, Tangara da Serra – MT – CEP: 78300-000. Neste ato representado pelo seu sócio Administrador Sr. José Carlos Iunes Júnior, brasileiro, portador da CIRG sob o n. ° 245.141 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. ° 388.233.221-20, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório N° 137/2018, realizado na modalidade adesão a ata de registro de preços 011-A/2018 do pregão presencial 011/2018 – Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Aquisição de veículo tipo Pick-up cabine dupla, 4x4, zero Km, ano 2018, diesel, direção hidráulica, ar condicionado, 175Cv, freios ABS, airbag duplo, trava elétrica, vidro elétrico, alarme, câmbio automático, capacidade para 05 lugares, com todos os equipamentos obrigatórios legalmente exigidos pelo CONTRAN,

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO

2.1. Para adquirir o objeto deste contrato foi realizado procedimento licitatório de adesão a ata de registro de preços 011-A/2018 do pregão presencial nº 011/2018 – Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal em exercício José Arimateia Vieira Alves.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA

3.1 - Este Contrato vigorará a partir do dia 18 de outubro de 2018 até o dia 18 de janeiro de 2019.

CLÁUSULA QUARTA: DOS PREÇOS POR ITEM

4.1. Pela execução do objeto do presente contrato, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, fica contratado o preço de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),

4.2. A Contratada ficará obrigada a aceitar os aumentos e supressões, a qualquer época, tendo em vista que as quantidades estimadas poderão sofrer alterações no decorrer do exercício, respeitando-se o exposto no artigo 65 da Lei 8.666/93.

4.3. O valor contrato será fixo e irreajustável até a vigência do presente instrumento, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93.

4.4. As quantidades constantes acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a pagar as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Serão de responsabilidade da CONTRATADA:

a) O pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao fornecimento das mercadorias mencionadas, inclusive licença em repartições públicas e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessários.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1.1. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação as finalidades de interesse público, sendo respeitados sempre os direitos da CONTRATADA:

6.1.2. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8666/93.

6.1.3. Alterar unilateralmente o contrato quando houver modificação do objeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

6.1.4. Quando necessárias à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto;

6.1.5. Cumprir fielmente todas as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo pela inexecução total ou parcial da aquisição dos equipamentos e materiais permanentes;

6.1.6. Ter reservado o direito de não mais adquirir as mercadorias/objetos da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei n. 8.666/93;

6.1.7. Efetuar os pagamentos devidos à contratada pela aquisição das mercadorias de acordo com as disposições do presente contrato;

6.1.8. Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Compra;

6.1.9. Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe às penalidades cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/93;

6.1.10. Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei n.

8.666/93;

6.1.11. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

6.2. O regime jurídico deste Contrato confere a CONTRATANTE as prerrogativas relacionadas no art. 58 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993.

6.3. A Contratada se compromete a realizar a entrega do veículo, in loco (sede do Município) no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da ordem de compra, preferencialmente embarcado, em observância ao que prescreve o instrumento convocatório/edital, o anexo I – Termo de Referência, a Lei Federal nº: 8.666/93 e suas alterações e demais legislação pertinente dentre elas o Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com os valores descritos na proposta de preços reformulada pós lances, instrumentos estes que fazem parte deste contrato administrativo para todos os efeitos legais e de direito, independentemente de transcrição.

6.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, em decorrência do fornecimento/entrega dos veículos ora contratados.

6.5. Dar garantia da parte mecânica (motor e caixa) pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, em conformidade com o fabricante, avocando para si eventuais custas decorrentes de substituição de peças e ou mão de obra decorrente.

CLÁUSULA SETIMA DO PRAZO DE FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS

7.1. A CONTRATADA observará o prazo de 30 (trinta) dias corridos do contrato, para o fornecimento do objeto, promovendo, então, sua entrega em perfeita condição. Só se admitirá a prorrogação deste prazo quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da entrega dos equipamentos e materiais permanentes decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atentados e reconhecidos pela Administração Municipal.

7.2. O item que integra o objeto contrato deverá ser entregue na sede do município de Santo Antônio do Leste-MT, mediante acompanhamento do responsável pelo Setor de Compras.

CLÁUSULA OITAVA DO PREÇO POR ITEM

8.1. Pela entrega do objeto, fica contratado preço global de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais, quando feita à conferência pela Secretaria competente do Município, autorizará a Secretaria Municipal de Finanças juntamente com a Tesouraria a efetuar o pagamento em até 30 dias úteis, após e conforme a etapa de entrega do objeto e da nota fiscal/fatura.

8.2. A Contratada ficará obrigada a aceitar os aumentos e supressões, a qualquer época, tendo em vista que as quantidades estimadas poderão sofrer alterações no decorrer do exercício, respeitando-se o exposto no artigo 65 da Lei 8.666/93.

8.3. O valor contrato será fixo e irreajustável até a vigência do presente instrumento, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. Secretaria Municipal de Agricultura Turismo e Meio Ambiente

Ficha 448

Aquisição de Veículo para a Secretaria

02.10.20.601.5012.1063.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1. Os pagamentos serão efetuados conforme efetiva entrega do veículo mediante autorização e encaminhamento das referidas Notas Fiscais originais ao Setor Contábil, e findado todo o processo de empenho e liquidação, e emissão da ordem de pagamento pelo financeiro até o 15º dia útil do mês subsequente.

10.2. Não será efetuado pagamento antecipado.

10.3. Fica vedado à emissão de boletos bancários.

10.4. Os pagamentos serão efetuados nas modalidades de depósito bancário devendo a Contratada indicar o número de sua conta corrente, agência, e banco correspondente ou receber na tesouraria da Prefeitura. Caso gere “doc”, fica a cargo da Contratada às despesas bancárias que a operação vier a ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

11.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento a presente Contrato;

11.1.2. A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar;

11.1.3. É vedado caucionar ou utilizar a presente licitação para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

12.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Santo Antônio do Leste/MT providenciará, caso necessário, a publicação do seu extrato no Diário Oficial de Contas TCE/MT e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

13.1. As partes contratantes elegem o foro de Primavera do Leste - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Antônio do Leste/MT, 18 de outubro de 2018.

___________________________________________

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

___________________________________________

JC AUTO MOTORS LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01)__________________________.

NOME:

RG;

CPF;

02)_________________________.

NOME:

RG: