LEI MUNICIPAL N.º 854, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
19 de Outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 854, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), por tendência de excesso de arrecadação. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – ARAGUAI-PREVI
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – MANUTENÇAO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 266.500,00
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES .............................................................................................R$ 8.500,00
TOTAL ................................................................................................................................R$ 275.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 o cálculo de tendência de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO 01
CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
| RECEITA | |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/2018 |
| Total orçado>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | R$ 633.000,00 |
| Valor arrecadado no período de Janeiro a Setembro/2018 >>>>>>>>>>>> | R$ 594.300,74 |
| DIFERENÇA PREVISTA A ARRECADAR | R$ 38.699,26 |
| TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO/2018 | R$ 909.117,82 |
| Excesso de arrecadação>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | R$ 276.117,82 |
| TOTAL A SER CONSIDERADO NO EXCESSO | R$275.000,00 |