EDITAL 003/2018 De 18 de outubro de 2018 Dispõe sobre a abertura do processo eleitoral para a escolha de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, para o biênio 2019 -2020.

O Prefeito Municipal João Antonio da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, da Lei Complementar nº 49/1998, da Lei Complementar nº 50/1998, da Lei Estadual nº 7.040/1998, com suas alterações e do Decreto Federal nº 6.094/2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, para o biênio 2019-2020, conforme este Edital.

§ 1° - O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal, inclusive nas creches-escolas em 30 dias a contar da publicação deste Edital.

§ 2º - Ficam excepcionadas do parágrafo anterior as escolas que se encontram com número de alunos inferior ao que preconiza a Lei Municipal nº. 1.243/2011 em seu Art. Art. 30, § 1º e 2º da Lei Municipal.

Art. 2º - Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

§ 1º - A etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar e salas anexas em todas as modalidades, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a - Objetivos e Metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional com o Projeto Político Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) da unidade escolar onde pretende atuar;

b - Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais (IDEB, Prova Brasil, ANA, ENEM e outros), e da melhoria da qualidade do ensino;

c - Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d - Plano estratégico para a preservação do patrimônio público;

e - Estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.

§ 1º - Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP/PDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar.

I – A proposta de trabalho do candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/PDE, de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior, analisada e validada pelo Assessor Pedagógico.

II - No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PPP/PDE e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma, sendo a justificativa e as adequações analisadas e validadas pelo Assessor Pedagógico.

§ 2º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP/PDE em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 3º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.

Art. 3º - A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 15 deste Edital, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º - A Assembléia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º - Na Assembléia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 4º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembléia Geral, em data e horários marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estarão automaticamente desclassificados, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o evento em Ata.

Art. 5º - Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei Municipal nº 1.243/2011 art. 66 o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I - Ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica Municipal;

II - Ser Profissional efetivo na unidade escolar que pretende dirigir, independentemente do tempo lotação e/ou carga horária;

III - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV - Apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/PDE, em Assembléia Geral;

V - Apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;

VI - Apresentar declaração emitida pela Assessoria Jurídica Municipal comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VII - Apresentar declaração expedida pela Superintendência de Gestão de Pessoas, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.

VIII - Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE);

XI- Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

Parágrafo Primeiro – O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.

Art. 6º - Não havendo candidato de cargo efetivo, poderá inscrever-se o profissional efetivo de qualquer unidade escolar da rede Municipal.

Art. 8º - A unidade escolar que não apresentar candidato de cargo efetivo com habilitação em nível superior poderá inscrever o profissional com profissionalização específica.

Art. 9º– É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I – Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV – Esteja sob tomada de conta especial;

V – Esteja sob licenças contínuas, sucessivas.

Art. 10º – Os atuais diretores, detentores de 2 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor referente ao biênio de 2019/2020.

Art. 11 – O servidor que possuir 2 (dois) cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis no Estado/Município, caso seja escolhido para a função de diretor deverá apresentar documento de liberação imitido pela SEDUC para atuar na função e perceberá os subsídios dos cargos renunciando obrigatoriamente a gratificação de dedicação exclusiva - caso de cooperação técnica.

Art. 12 – Na escola onde não houver candidato, caberá a Secretaria Municipal de Educação designar um profissional do quadro efetivo da educação com lotação em outra unidade escolar, para exercer a função de Diretor.

Art. 13 – Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembléia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§ 1º - Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I – Representante dos profissionais da Educação Básica;

II – Representante dos pais;

III – Representante dos alunos maiores de 12 (doze) anos.

§ 2º - O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º - A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º - O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Assessoria Pedagógica ou do CDCE, onde não houver a mesma.

§ 5º - Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II – O servidor em exercício na função de diretor.

§ 6º - O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 14 – A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III – Analisar em reunião conjunta com CDCE as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV – Convocar a Assembléia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V – Providenciar material de votação: As urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;

VI - Lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;

VII – Credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VIII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

IX – Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 24 (Vinte e Quatro) horas antes do dia da eleição, para análise junto a SEMED que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

X – Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à SEMED através do CDCE, em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.

Parágrafo Único – Poderá haver recurso da impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, à Comissão Eleitoral, protocolada junto a Comissão local.

Art. 15 – É vedado ao candidato e à comunidade:

I – Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – Após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI – Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII – Macular a imagem do outro candidato.

Art. 16 – O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos;

Parágrafo Único – Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à SEMED de sua circunscrição, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 17 – É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.

Art. 18 – O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 19 – Podem votar:

I – Profissionais da educação da unidade escolar;

II – Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano ou 3ª fase do 2º ciclo em diante (incluindo alunos das anexas); III – Pai ou mãe ou responsável maior de idade (um voto por família) quando o aluno for menor de 12 (doze) anos e que tenha frequência comprovada e devidamente inscrito na lista de eleitores da unidade escolar;

§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento e o seu filho votará como aluno caso tenha já 12 (doze) anos;

§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

§ 3º - Não poderá votar em caso de substituição temporária abaixo de 120 (cento e vinte) dias;

Parágrafo Único – Não é permitido o voto por procuração.

Art. 20 – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pelo CDCE, das 8h as 17h;

Art. 21 – Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora de votos apenas os seus membros e os fiscais devidamente credenciados.

Art. 22 – A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 23 – Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 24 – A mesa receptora será composta por no mínimo 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 25 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 26 – O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas observada a programação anexa a esta Portaria.

§ 1º - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário

Art. 27 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 28 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 29 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.

§ 2º - Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1º deste artigo, encaminhará, com justificativa, à SEMED que decidirá em parecer fundamentado.

§ 3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 30 – Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada;

Art. 31 – Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 32 - Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – Que indiquem mais de um candidato;

III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

Art. 33 – Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;

II – Maior tempo de serviço no Município;

III – Maior idade.

Art. 34 – O candidato único só será considerado eleito se obtiver o maior número dos votos válidos.

Art. 35 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I - Verificar toda a documentação;

II -Decidir sobre eventuais irregularidades;

III -Divulgar o resultado final da votação.

IV- Encaminhar o resultado final devidamente lavrado em Ata à Secretaria Municipal de educação para os procedimentos legais junto a Administração Municipal.

Art. 36 – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e terá o mesmo prazo para análise e parecer.

§ 1º - Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos e protocolados a Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, que terá o mesmo prazo para remeter à SEMED.

§ 2º - A SEMED emitirá parecer em 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da representação.

§ 3º - Do parecer da SEMED, caberá recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação do interessado à Comissão Eleitoral.

Art. 37 – A posse deverá ocorrer em Assembléia Geral da Comunidade Escolar.

Art. 38 – No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar e entregar por escrito à nova direção: avaliação de sua gestão e a prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do ex-diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à SEMED, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade (art. 148 a 153 da Lei Complementar 04/1990).

Art. 39 – Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da unidade. Caso necessário solicitar intervenção da equipe central.

Art. 40 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rosário Oeste, 18 de outubro de 2018.

João Antonio da Silva Balbino

Prefeito Municipal

Anexos

O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em consonância com o seguinte cronograma a contar da data da publicação do edital:

A - 18/10/2018 - Publicação do Edital e que regulamenta a Abertura do Processo eleitoral de Diretores Escolares;

B - Desde o dia 19/10/2018 – Período para a tramitação do processo eleitoral junto a comunidade escolar até 19/11/2018;

C - Inscrição dos candidatos à direção da escola na SEMED desde o dia 19 a 26/10/2018

D - Dias 05 a 09/11/2018 - Apresentação da proposta de trabalho do candidato a direção da escola à comunidade escolar;

E – Dia 19 /11/2018 – Acontecerá a eleição em todas as escolas, para a escolha do diretor e resultado do certame, sob a responsabilidade do CDCE e da comissão eleitoral, definição da data e a comunicação oficial da mesma junto à Secretaria municipal de educação.

F - De 20/11 a 21/11/2018– Entrega da documentação com os resultado final junto a SEMED;

G- Janeiro de 2019 - Posse (Convocação da SEMED).

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO (A) À DIREÇÃO

Escola para a qual se candidata: _________________________________________________

I – DADOS PESSOAIS

Nome: _____________________________________________________________________

Sexo:_______ Data Nasc: ____/____/____ Naturalidade: ____________________________

UF:_________ Estado civil: _______________CPF: ________________________________

RG: ______________________________Órgão exp.: _______/____ Expedida em: ________

Título de eleitor: _______________________________Zona:___________ seção:_________

Filiação: Pai: ________________________________________________________________

Mãe:_______________________________________________________________________

nº:____ bairro___________ _________________ Cidade: ____________________________

CEP: _________________telefone Cel:___________________________________________

Tel fixo: ______________________________ E-mail: _______________________________

2. DADOS PROFISSIONAIS:

Graduação: _________________________________________________________________

Pós graduação:

Especialização: ( ) não ( )sim

Em: _______________________________________________________________________

Mestrado: ( ) não ( ) sim

Em: ____ ___________________________________________________________________

Situação funcional: ( ) efetivo ( ) Estável – cargo: __________________________________

Classe: __________________________ Nível: _____________________________________

Está em período probatório: ( ) não ( ) sim

Possui outro cargo efetivo: ( ) não ( ) sim

Rede de ensino: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) privada

Tempo de serviço na Unidade Escolar para qual se candidata:

( ) mais de dois anos ( ) dois anos ( ) um ano ( ) oriundo de outra unidade escolar

Tempo de serviço no Magistério Público: _________________________________________

3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Ocupou função de diretor (a) escolar em mandatos anteriores? ( ) sim ( ) não

Eleito ( ) Indicado ( ) - Período: _________________________________________________

Rosário Oeste, MT _____ de ________________________ 2018.