“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e acrescentar no quadro de vagas da lei complementar nº 026/2014 03 (três) vagas do cargo já existente de motorista e dá outras providências".

PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar 03 (três) vagas para o cargo de Apoio Administrativo Educacional – Motorista de Ônibus categoria “D", relacionadas nos termos da tabela abaixo:

Denominação do cargo	Escolaridade	Área de atuação	Carga horária por semana	Classe	Venci-mento	Vagas estrutura atual	Vagas ocupadas	Vagas dispo-níveis	Vagas a serem criadas
Apoio Administrativo Educacional - Motorista de Ônibus	Profissional com escolaridade em nível fundamental completo.	Educação	30	A	2.088,56	08	08	00	03

Parágrafo Único: O Cargo de Apoio Administrativo Educacional – Motorista de Ônibus (30 horas) passará a ter o quantitativo de 11 (onze) vagas no quadro de provimento efetivo conforme Anexo V (Tabela 3) da Lei Complementar nº 026/2014.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 10 de março de 2015.

Pedro Ferronatto

Prefeito Municipal