ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2018
19 de Outubro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2018 – REFERENTE À ADESÃO DO PREGÃO Nº 14/2018, PROVENIENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2018 DO MUNICIPIO DE COMODORO – MT.
Aos onze dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezoito, o Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, com sede na Prefeitura Municipal localizada na avenida Mato Grosso, nº. 221, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.367.788/0001-31, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal o Senhor TARCISIO FERRARI, portador da Cédula de Identidade nº. 348.149 SSP/MT e do CPF nº. 567.672.001-82, e de outro lado a doravante denominada CONTRATADA a Empresa S. J. ARTS GRAFICA LTDA-ME, cadastrada no CNPJ nº 37.485.869/0001-83 com sede à Av. Luiz Barbosa, nº 843, Centro, Município de São José dos Quatro Marcos-MT, CEP: 78.285-000, neste ato representada pelo seu procurador sr. GILBERTO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, cadastrado no CPF nº 111.505.721-91 e no RG sob o nº 055.434. SSP/MT resolvem, celebrar a presente Ata de Registro de Preços nos termos da lei federal nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA I – DO OBJETO:
A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Prestação de Serviços Gráficos para atender diversas Secretarias.
CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período.
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Reserva do Cabaçal – MT, não será obrigado a adquirir o objeto referido na Cláusula I exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente ata de registro de preços poderá ser usada pelo órgão relacionado na presente licitação, e outros não previstos, desde que autorizados pela Secretaria Municipal de Administração.
3.2. O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o abaixo informado de acordo com a respectiva classificação:
| ITEM | QUANT. | UNID | DESCRIÇÃO | V. UNIT. | V. TOTAL |
| 2 | 10 | UN | ADESIVO IMPRESSO EM VINIL 60 CM X 20 CM | R$ 1,95 | R$ 19,50 |
| 4 | 3000 | UN | AGENDAMENTO FISIOTERAPIA FORMATO 2/32 IMPRESSÃO EM PRETO SULFITE 180 G | R$ 0,08 | R$ 240,00 |
| 5 | 8 | UN | ALMOFADA PARA CARIMBO PRINTY 4911 | R$ 15,00 | R$ 120,00 |
| 6 | 8 | UN | ALMOFADA PARA CARIMBO PRINTY 4912 | R$ 15,00 | R$ 120,00 |
| 7 | 8 | UN | ALMOFADA PARA CARIMBO PRINTY 4927 | R$ 21,00 | R$ 168,00 |
| 11 | 500 | BLCS | CADASTRO DOMICILIAR E TERRITORIAL FORMATO 8 50X1 FRENTE/VERSO IMPRESSÃO EM PRETO SULFITE 75G | R$ 8,95 | R$ 4.475,00 |
| 14 | 8 | UN | CARIMBO PRINTY 4911 | R$ 34,00 | R$ 272,00 |
| 15 | 8 | UN | CARIMBO PRINTY 4912 | R$ 38,80 | R$ 310,40 |
| 16 | 8 | UN | CARIMBO PRINTY 4927 | R$ 39,80 | R$ 318,40 |
| 22 | 600 | UN | CARTAZ 44CM X 62 CM SULFITE 180 G | R$ 2,90 | R$ 1.740,00 |
| 25 | 2500 | UN | CERTIFICADO PARA CURSOS 21 CM X 29 CM | R$ 1,69 | R$ 4.225,00 |
| 28 | 50 | UN | CRACHAS EM PVC 5,5 X 8,5 COM CAPA PROTETORA + CLIP + CORDÃO | R$ 14,83 | R$ 741,50 |
| 29 | 700 | UN | ENVELOPE MÉDIO – TIMBRADO OFÍCIO 185X248 | R$ 0,50 | R$ 350,00 |
| 30 | 600 | UN | ENVELOPE TIMBRADO 110X170 | R$ 0,29 | R$ 174,00 |
| 31 | 200 | UN | ENVELOPE TIMBRADO 242X336 | R$ 1,05 | R$ 210,00 |
| 32 | 200 | UN | ENVELOPE TIMBRADO 260X360 | R$ 1,10 | R$ 220,00 |
| 33 | 200 | UN | ENVELOPE TIMBRADO 37X47 BRANCO | R$ 1,35 | R$ 270,00 |
| 39 | 700 | BLCS | FICHA DE AVALIAÇÃO/PRONTUÁRIO FOLHA 2 FORMATO 8 50X2 FRENTE /VERSO IMPRESSÃO EM PRETO SULFITE 75G | R$ 8,91 | R$ 6.237,00 |
| 41 | 500 | BLCS | FICHA DE VISITA DOMICILIAR FORMATO 32 50X1 IMPRESSÃO EM PRETO SULFITE 63 G | R$ 3,70 | R$ 1.850,00 |
| 43 | 800 | UN | FOLDERS POLICROMIA 15 X 21 | R$ 0,48 | R$ 384,00 |
| 47 | 200 | UN | INFORMATIVO 6 PAGS. PRETO/BRANCO E 2 COLORIDAS TABLÓDIE | R$ 1,99 | R$ 398,00 |
| 49 | 350 | BLCS | MARCADORES DE CONSUMO ALIMENTAR FORMATO 8 50X1 IMPRESSÃO EM PRETO SULFITE 63G | R$ 7,85 | R$ 2.747,50 |
| 51 | 600 | BLCS | ODONTOLOGIA FORMATO 8 50X1 FRENTE/VERSO IMPRESSÃO EM PRETO SULFITE 63G | R$ 7,99 | R$ 4.794,00 |
| 52 | 800 | UN | PANFLETOS COLORIDOS 12,5X19 - 115GRS | R$ 0,28 | R$ 224,00 |
| 55 | 250 | UN | PASTA PROCESSO PERSONALIZADA COM 2 ABAS | R$ 1,18 | R$ 295,00 |
| 59 | 600 | BLCS | PRONTUÁRIO EQUIPE DE SAÚDE BUCAL FORMATO 8 50X1 FRENTE/VERSO IMPRESSÃO EM PRETO SULFITE 75 G | R$ 7,99 | R$ 4.794,00 |
| 61 | 500 | BLCS | RECEITUÁRIO CONTROLE ESPECIAL FORMATO 16 50X2 | R$ 8,89 | R$ 4.445,00 |
| 67 | 500 | BLCS | RESUMO DIARIO DO SERVIÇO ANTIVETORIAL FORMATO 8 50X1 FRENTE/VERSO IMPRESSÃO EM PRETO SULFITE 75G | R$ 6,99 | R$ 3.495,00 |
| 68 | 500 | BLCS | SILICONE PARA CARIMBO GRANDE | R$ 19,77 | R$ 296,55 |
| 69 | 20 | UN | SILICONE PARA CARIMBO PEQUENO | R$ 1,80 | R$ 236,00 |
| 70 | 500 | BLCS | SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA FORMATO 8 50X1 IMPRESSÃO EM PRETO SULFITE 63G | R$ 6,99 | R$ 3.495,00 |
3.3 – Ficando o valor total desta ata de R$ 47.664,85 (Quarenta e Sete Mil Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos). Na prestação de serviços decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão Presencial com Registro de Preços nº 14/2018, Ata de Registro de Preços nº 14/2018 do Município de Comodoro-MT que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3.4. A prestação dos serviços dos itens ora licitado somente poderão ser realizados pela empresa que assinar a Ata de Registro de Preços referente à Adesão, mediante prévia e expressa autorização da municipalidade.
3.5. No caso da impossibilidade da entrega do serviço ora licitado pelo primeiro classificado, a municipalidade poderá chamar o segundo classificado, pelo preço do primeiro, para a prestação do serviço, e assim sucessivamente.
CLÁUSULA IV - DO PAGAMENTO E DAS DOTAÇÕES
4.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o serviço as notas fiscais correspondentes ao fornecimento do mesmo, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelas Secretarias Solicitantes.
4.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado o pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da Ata de Registro de Preço;
43. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 4.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
4.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
4.5. As despesas decorrentes do objeto desta contratação correrão às contas de recursos próprios e de programas consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhados nas rubricas:
02.03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO.
02.03.01 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2013 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração
33.90.39 – (088) Material de Permanente
02.04 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS.
02.04.01 GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS
04.123.0002.2016 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças
33.90.39 – (103) Material de Permanente
02.05 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.05.01 GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS
04.122.0002.2022 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras e Serv. Públicos.
33.90.39 – (121) Material de Permanente
02.06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO.
02.06.02 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2029 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental
33.90.39 – (275) Material de Permanente
02.07 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE.
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2055 Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
33.90.39 – (388) Material de Permanente
02.08 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
02.08.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.011.2074 Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Assist. Social
33.90.39 – (453) Material de Permanente
CLÁUSULA V - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. A Ata de Registro de Preço ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação e emissão da Ordem de Fornecimento pela Secretaria Responsável.
5.3. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Serviço, deverá realizar a entrega conforme estipulado na Ordem de Fornecimento.
5.4. O prazo de entrega será imediato a contar do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, e deverá ser entregue nos locais especificado pelas secretarias solicitantes.
CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)
6.1. Cumprir todas as disposições constantes do Edital de Pregão Presencial com Registro de Preços nº 14/2018 e todos os seus anexos.
6.2. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação de cada fornecimento desta Licitação;
6.3. Manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação;
6.4. Fornecer e arcar com as despesas relativas ao transporte do bem, até o local de entrega;
6.5. Aceitar nas mesmas condições previstas na presente ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente estimado, servindo como base de cálculo para as alterações, os preços unitários constantes na proposta vencedora;
CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:
a) Garantir a detentora do Registro de Preços, durante toda a vigência desta ata, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado, constatado mediante prévia e ampla pesquisa de mercado.
b) Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.
c) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;
d) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) Outras obrigações constantes da ata de registro de preços.
g) Rejeitar, no todo ou em parte, o bem que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital;
7.2. Caberá à Administração, à cada prestação de serviço efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores.
7.3. Comunicar à empresa vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o objeto da licitação;
CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES
8.1. A recusa injustificada da empresa com proposta classificada na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, ao critério da Administração.
8.2. A recusa injustificada das detentoras desta Ata, em retirar a Ordem de Fornecimento no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação, implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mesma.
8.3. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste representado pela Ordem de Fornecimento, a Administração poderá aplicar, à detentora da ata, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
a) - ADVERTÊNCIA: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha corrigido;
b) - MULTA MORATÓRIA: no percentual diário de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;
c) - MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pelo contrato, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;
d) - SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
8.4 - Poderão ser aplicadas às disposições das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
8.5 - As sanções previstas neste Edital, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente na forma da lei.
8.6 - A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora da hipótese de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei 8.666/93.
8.7 - As importâncias relativas a multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora da ata, podendo, entretanto, conforme o caso, processar-se a cobrança judicialmente.
8.8 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas ou penais, previstas na Lei 8.666/93 e alterações.
8.9 - Considerar-se-á justificado o atraso na prestação dos serviços somente nos seguintes casos:
a) greves;
c) calamidade publica;
d) escassez falta de materiais no mercado;
CLÁUSULA IX - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS
9.1. Considerando o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.
9.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.
9.3. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária dos preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.
9.3.1. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.
CLÁUSULA X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pelo requisitante consoante o disposto no art. 73 da Lei Federal 8.666/93 e alterações e demais normas pertinentes.
10.2. A cada fornecimento do objeto, será emitido recibo, nos termos do art. 73, II, “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, por pessoa indicada pela administração.
CLÁUSULA XI - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:
11.1.1. Pela Administração, quando:
11.1.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
11.1.1.2. A detentora não retirar a Ordem de Compra no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
11.1.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;
11.1.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;
11.1.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;
11.2. A comunicação do cancelamento será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado após 01(um)dia da publicação.
11.4. Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:
11.5. A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada coma antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Integram esta Ata, o Edital de Pregão Presencial com Registro de Preços nº 14/2018 e as propostas das empresas classificadas no certame supra numerado.
12.2. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Araputanga-MT, com expressa renúncia de qualquer outro.
12.3. Com tudo dado por certo e correto, solicita a aposição primeiramente dos representantes legais e segundamente do pregoeiro e da equipe de apoio, além de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.
Reserva do Cabaçal – MT, 11 de Outubro de 2018.
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TARCÍSIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL
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S. J. ARTS GRAFICA LTDA-ME
CONTRATADA
VONISSON GOMES DOS SANTOS
Pregoeiro
UANDERSON HENRIQUE DE SOUZA
Membro
AMARILDO RODRIGUES GOMES
Membro
TESTEMUNHAS:
NOME: Lear Teixeira NOME: Maria Ap. Alves Motta
CPF nº.: 473.976.831-34 CPF nº.: 020.072.111-90