PORTARIA Nº 129/2018

De 16 de outubro de 2018

O Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando que a Administração pública deve orientar-se sempre pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da eficiência e da responsabilidade;

Considerando o processo de sindicância n° 01/2018;

Considerando o que estabelece na Lei Municipal 165/93 de 22 de outubro de 1993, em seu Art.232, I, Estatutos dos servidores Municipais.

RESOLVE:

Art. Aplicar a penalidade disciplinar de ADVERTÊNCIA, a servidora Eliana Dias Santana, matricula 52, ocupante do cargo de Contínuo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por infração ao estatuto – conforme a Lei Municipal 165/93 de 22 de outubro de 1993 – na forma devidamente apurada pela Comissão de Inquérito Administrativo.

Art. 3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, em 16 de outubro de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal