PORTARIA Nº. 211/2018

São Jose do Xingu, 10 de outubro de 2018.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL CLAUDIA ALVES RIBEIRO.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor público municipal CLAUDIA ALVES RIBEIRO. matrícula funcional nº 9760 portador do CPF nº 699.973.811.49, efetivo no cargo de TECNICA DE ENFERMAGEM, de ATESTADO MÉDICO, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais, e

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 10 de outubro de 2018, às 07:00 hs, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6251170925.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

CONSIDERANDO a comunicação de resultado de decisão, emitida pelo INSS em 10 de OUTUBRO de 2018, que concede benefício auxilio doença ao servidor em epigrafe até o dia 15 de novembro de 2018.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o Servidor(a) CLAUDIA ALVES RIBEIRO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de TECNICA DE ENFERMAGEM, município de São Jose do Xingu – MT, no período de 08 de outubro de 2018 a 15 de novembro de 2018.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 10 de outubro de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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