LEI MUNICIPAL nº 741/2018

De 11 DE outubro DE 2018.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de Dispensa de Licitação, os bens imóveis abaixo descritos:

I – 02 (dois) lotes urbanos, 19 e 20, da quadra 31, objetos das matriculas n. 12.157 e 12.158 do C.R.I. de São Félix do Araguaia – MT, com áreas de 375 metros quadrados cada lote, localizados na Avenida Dometília Gomes de Oliveira, Qd. 31, Centro de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Os imóveis acima descritos serão utilizados pelo município para construção do Centro de Convivência e serão adquiridos cada um pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

§1º. O valor mencionado no caput, corresponde ao valor do imóvel conforme PARECER TECNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA anexo.

§2º. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

§3º. O pagamento do valor total dos imóveis se dará em duas prestações de 30.000,00 (trinta mil reais) cada uma a serem pagas nos dias 20 de novembro e 20 de dezembro de 2018.

§4º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

Art. 3º . A aquisição doimóvel descrito no artigo 1º tem como objetivo a inserção da área no acervo de imóveis municipais, caracterizando-se patrimônio público municipal, cujo objetivo se destina a construção do Centro de Convivência da Assistência Social do Município de São José do Xingu.

Art. 4º. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 048

03– Secretaria Municipal de Administração.

001 - Gabinete do Secretário

004 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Administração Geral

1008 – Aquisição de Imóveis

449061 – Aquisição de Imóveis..................................... R$ 60.000,00

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 11 DE OUTUBRO DE 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal