Proc. Adm. nº 068/2018/SEMUSA, DE 22/05/2018.

Inexigibilidade de licitação

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ref.: auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médico para o Brasil na Unidade Básica de Saúde, conforme Lei nº 12.871, de 2013 PI nº 1.369/MS-MEC-2013 e Lei Municipal nº 384, de 2017.

Contratado: JÉSSICA KAROLYNY COSTA SANTO SOUZA – CRM 009367/MT

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a inexistência de orçamento na LOA (Lei nº 406 de 2017) impossibilitou, já no mês de junho, empós a publicação da ratificação da inexigibilidade (J.O.M-AMM, ed. De 29/05/2018) o empenho da despesas e a implantação e a formalização do instrumento de contrato destinado a cobertura dos aludidos custeios, conforme evidencia o analítico orçamentário anexo;

Considerando que a suplementação orçamentária somente ocorreu com a Lei nº 433 de 16/10/2018 que alocou o orçamento necessário para o empenho e formalização do aludido contrato;

Considerando, conforme informou a SEMUSA, que a profissional médica segue com suas atividades normais e que, desde o mês de junho não recebe o ressarcimento dos valores comprovados das despesas com os custeios de sua manutenção no Município e cujas comprovações já se encontram na Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento;

DECIDO:

1) Convalido a retificação da inexigibilidade publicada no J.O.M.-AMM, ed.2988 de 29/05/2018 juntada de folhas, e autorizo o empenho da despesa bem como, autorizo a formalização do termo de contrato pela PGM considerando o prazo remanescente dos (08) oito meses estabelecidos no termo de referência.

2) Autorizo a realização do pagamento das despesas de custeio dos meses anteriores desde que efetivamente comprovadas e atestadas pelo Secretária Municipal de Saúde no período compreendido do mês de junho até setembro de 2018, devendo os meses subsequentes seguir a rotina normal de pagamento mensal.

Rondolândia-MT, 19 de outubro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal