Projeto de Lei nº 029/2018, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento-PRB.

“DISPÕE SOBRE A ÁRVORE-SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada como árvore-símbolo do município de Barra do Garças a espécie arbórea Ipê (de todas as cores), com as seguintes características básicas:

I - nome científico: Tabebuia (antes Tecoma);

II - pertencente à família das bignoniáceas;

III - ocorrência: ser encontrada em seu estado nativo por todo o Brasil.

IV - frutificação: O Ipê costuma perder todas as suas folhas durante o inverno e ficar repleto de flores no início da primavera. Esta característica faz com que esta árvore oferece melhor luminosidade no espaço plantado durante o inverno e uma excelente sombra no restante do ano.

V - uso: A madeira do ipê é considerada madeira de lei devido as suas características: resistente, flexível e dura. É muito utilizada nas construções civis e navais. No caso das árvores presentes em nossa cidade, pretendemos com a lei sensibilizar a população para preservação e manutenção das mesmas.

Art. 2º A árvore símbolo do município receberá proteção especial do Poder Público, sendo declarada de interesse comum e imune de “corte comum”, salvo em casos especiais, como risco à vida, ao patrimônio/construção, ou utilidade pública, sendo que neste caso o requerente deverá solicitar ao Órgão ambiental competente anuência para sua supressão.

§ 1º cabe ao requerente a adoção de medidas compensatórias para a conservação da espécie, tais como a doação de dez mudas da espécie para cada indivíduo arbóreo suprimido, para consequente plantio em áreas públicas definidas pelo poder público municipal.

§ 3º Os danos causados à árvore-símbolo do município sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas previstas na legislação ambiental vigente tanto na esfera federal, estadual e municipal, sem prejuízo da obrigação de repará-los.

Art. 3º - O Município promoverá campanha elucidativa sobre a relevância da árvore-símbolo, através de programas educativos, acerca da preservação dos indivíduos arbóreos existentes, bem como o incentivo ao seu plantio na flora do município.

Art. 4º - O Município, através do órgão competente, manterá banco de dados acerca da árvore-símbolo, contendo informações botânicas a respeito da espécie, incluindo suas principais características, além de dados relativos à sua identificação.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 17 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal