“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de provável excesso e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Suplementar na Secretaria Municipal de Educação no departamento FUNDEB no valor total de R$ 480.500,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil e Quinhentos Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 03 – FUNDEB

12.361.0042.2037 – Manutenção com Fundeb Fundamental 60%

3.1.90.04 –Contratação por Tempo Determinado...................................................R$ 10.500,00

3.1.90.11–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 120.000,00

3.1.90.94–Indenização e Restituição Trabalhista................................................... R$ 10.000,00

3.1.91.13– Obrigações Patronais – RPPS .............................................................. R$ 20.000,00

FONTE: 0.1.18 - 251.001– Transferência do Fundeb 60%

Sub Total...............................R$ 160.500,00

12.365.0042.2040 – Manutenção com Fundeb Infantil 60%

3.1.90.04 –Contratação por Tempo Determinado...................................................R$ 25.000,00

3.1.90.11–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 30.000,00

3.1.90.13– Obrigações Patronais – INSS ................................................................ R$ 1.000,00

3.1.90.94–Indenização e Restituição Trabalhista................................................... R$ 12.000,00

3.1.91.13– Obrigações Patronais – RPPS ................................................................ R$ 3.000,00

FONTE: 0.1.18 - 251.001– Transferência do Fundeb 60%

Sub Total ................................R$ 71.000,00

12.361.0042.1120 – Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar

3.4.90.52 –Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 249.000,00

FONTE: 0.1.19 - 252.001– Transferência do Fundeb 40%

Sub Total ..............................................R$ 249.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Excesso).

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de Outubro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal