PORTARIA N.º 33/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Eudes da Silva Barros.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005, c/c art. 83-A, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal 323 de 24 de agosto de 2004, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 343 de 31 de outubro de 2006, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. EUDES DA SILVA BARROS, portador da cédula de identidade RG n.º 0325837-8 SEJUSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 283.870.401-00, estável no cargo de Auxiliar de Secretaria de Administração Geral, com uma jornada de trabalho de 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de “Administração” da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2018.04.00009P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 19 de Outubro de 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL