TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2018

PROCESSO Nº 057/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TRATOR DE ESTEIRA, PARA LEVANTAMENTO DE BARRAGEM PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA INTERNA E EXTERNA NO LIXÃO DESTE MUNICIPIO.

O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso XXII, do artigo 24 da Lei 8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Considerando a necessidade de contratação dos serviços acima especificados;

Considerando a justificativa apresentada pelo ilustre Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e a emissão de parecer jurídico pela ilustre procuradora jurídico municipal senhora Rosiane Pereira dos Santos, onde a mesma expressa ser favorável a contratação da referida empresa, através da dispensa de licitação;

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da instituição indicada para prestação dos serviços indicados, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 015/2018, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo com a empresa PAVIMAT TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, fornecedor escolhido e justificado.

Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

FORNECEDOR: PAVIMAT TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

CNPJ Nº 06.115.757/0001-07

VALOR ESTIMADO: 18.700,00 (Dezoito Mil e Setecentos Reais).

Curvelândia - MT, 19 de Outubro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL