PORTARIA Nº 038 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

NOMEIA COMISSÃO TRANSMISSÃO DE MANDATO.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; e

Considerando que a transmissão de mandato de chefe do Poder Legislativo Municipal deve pauta-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão desde a data de sua posse;

Considerando a Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em quem dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes dos poderes municipais por ocasião da transmissão de mandato.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa do poder Legislativo, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação.

Art. 2º. Os integrantes serão nomeados pelo atual presidente com o objetivo de realizar o levantamento dos documentos mencionados na Resolução nº 019/2016 do TCE/MT e entregar para a equipe de transição do futuro presidente eleito.

- Neusa Lorena Decarli Luckachaki – Controladora Interna

- Kelle Cristina de Oliveira – Contadora

- Roney Marcos Ferreira – Assessor Jurídico

- Rute Neri Barbosa – Secretária Geral

Art. 3º. ESTABELECER que esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, revogadas as disposições em contrário

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 10 de setembro de 2018.

Jonas Manoel de Souza

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 10 de setembro de 2018.

Rute Néri Barbosa

Secretária Geral

Portaria nº002/2018