“INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DO

PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DO PROJETO

AMIGOS DOS ANIMAIS NESTE MUNICIPIO E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art.1° - Institui a disponibilização por parte do poder público municipal, juntamente com a respectiva administração indireta, de espaço público como praças municipais, orla e outros, para a instalação de comedouros e bebedouros de pequeno porte para a alimentação de animais em situação de abandono ou de rua neste município.

Art.2° - Do Amparo Legal: As normas Legais são direcionadas pela Lei Estadual Nº 10.486 de 29 de Dezembro de 2016 que Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, adaptada a nível municipalista.

Art.3º - Cria o Fundo Municipal para combate aos maus tratos de animais em Barão de Melgaço-MT.

Parágrafo Único – Fundo municipal destinado ao recebimento de dotação orçamentária do poder público Municipal, para custeio de despesas relacionadas a este projeto, sendo estas destinações de verba para o projeto optativa, sendo este de ordem não obrigatória.

Art.4° - Do Controle Animal: Esta ação será dirigida de acordo com plano de gestão e gerenciamento, onde contará com cadastramento animal independente para futuras adoções ou vacinações para evitar a proliferação animal desordenada, sendo este realizado por voluntários da sociedade que fazem parte do projeto Amigos dos Animais ou em caso de ação pública realizada pela prefeitura.

Art.5º - Da Limpeza: Será realizada por voluntários seguindo um plano de ação e calendário interno, onde não haverá prejuízo para a sociedade.

Art. 6º - Das Instalações: Serão instalados bebedouros e comedouros acoplados em unidade única de medidas pequenas que não causam prejuízo estético em locais públicos deste município, com distância mínima de instalação a 10 metros perimetral em relação a comércios.

Parágrafo Único: distâncias menores que as citadas no art.6°, só poderão ter as instalações com autorização do comerciante local mais próximo da área escolhida.

Art. 7º - Da Remuneração: Os profissionais associados ou não associados, assim como os voluntários não receberão nenhum tipo de auxílio ou pagamento advindo do poder público municipal, salvo caso (exceção), onde haja necessidade emergencial de algum tipo de ação proveniente de campanha de saúde pública relacionadas ao tema e ao projeto Amigos dos animais que seja realizada pela prefeitura municipal, que exija profissionais na área de medicina veterinária, biologia, técnico de saúde animal entre outros.

Art.8 – Da doação: A doação poderá ser feita diretamente aos membros da comissão executiva deste projeto, que serão nomeados pelos integrantes em ordem de escolha, qualquer cidadão poderá doar alimentos, equipamentos, prestar serviço voluntariamente, a qualquer momento. Doação também poderá ser feita pelo poder público municipal caso haja interesse de sua parte.

Art.9 – Da prestação de contas: A prestação de contas será realizada pelos membros da comissão organizadora do projeto, atendendo a lei da transparecia onde os dados serão publicados em página no facebook ou perfil no facebook ou outro meio de rede social que possa fornecer as informações a toda a sociedade.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço, 05 de outubro de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL