PORTARIA 235/2018
23 de Outubro de 2018
NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE, INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Srª. Terezinha Guedes Carrara no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o Capitulo III, do Processo Disciplinar, da Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeia Comissão de Sindicância para apurar supostas irregularidades praticadas pela servidora Grace Andrade Menezes, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 2° - A comissão de que trata o artigo 1° desta Portaria será composta pelos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, e na forma abaixo descritos, que deverá iniciar seus trabalhos no próximo dia útil, ou seja, 23/10/2018:
a) Camila Carrara Zaneti Urgniani - Secretária Municipal de Planejamento - Matricula 757 - Presidente;
b) Maria Aparecida Bezerra – Agente Administrativo I, matrícula 162 - Secretária
c) Adilson Rodrigues da Silva – Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária, matrícula 5 - Membro
Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
- Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 22/10/2018 à 22/11/2018.