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Pref. Campinápolis

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo de Sindicância nº 008/2018

1. DO PROCESSO

Trata-se de Decisão Administrativa acerca do Processo de Sindicância nº 008/2018, movido por suposta acumulação indevida de cargo em comissão praticada pela servidora Marilene Correa Borges, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

2. DO RELATÓRIO DA COMISSÃO

Conforme consta do Relatório Final da Comissão Sindicante, o Departamento de Recursos Humanos confirmou:

[...], por meio do Ofício nº 013/DRH, a existência de acúmulo de cargos em Comissão por parte da Servidora Marilene Correa Borges, a qual se encontra nomeada nos cargos de Secretária Municipal de Educação e Assessora Pedagógica. Informou ainda, que a servidora em questão tem sua remuneração estabelecida no cargo de Assessora Pedagógica (CAMPINÁPOLIS-MT, 2018).

No aludido Relatório, consta anotado que “a sindicada, notificada e instada a se manifestar, quedou-se inerte, não havendo qualquer tipo de manifestação acerca do processo em questão”(CAMPINÀPOLIS-MT, 2018).

Referencia ainda, a Comissão Sindicante que “o elenco probatório, apesar de as diligências não terem sido devidamente atendidas, é suficiente para a devida apuração dos fatos noticiados, no que se refere à competência do processo na fase de sindicância. Sendo possível, portanto, sua análise e deliberação (CAMPINÀPOLIS-MT, 2018).

A Comissão Sindicante asseverou ainda que:

Ante o exposto, vistos e relatados os presentes autos, esta Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por unanimidade, entendeu pela procedência da notícia que deu origem ao presente Processo de Sindicância, o que requer, portanto, apuração meticulosa dos fatos noticiados (CAMPINÁPOLIS-MT, 2018).

Por último, a Comissão sugere que:

[...] tendo em vista a natureza da situação em pauta e considerando o inteiro teor dos entendimentos supra, esta Comissão, sugere a aplicação do disposto no art. 147, III, da LC nº 001/93. Sendo, portanto, nos termos do art. 150, do mesmo Diploma Legal, instaurado Processo Disciplinar em face da servidora Marilene Correa Borges, a fim de apurar os fatos levantados na fase inicial, proporcionando assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa previsto na legislação vigente (CAMPINÁPOLIS-MT, 2018).

DECISÃO

Após a análise do relatório da Comissão Sindicante com fulcro na redação do art. 170 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993, o qual assevera que “o julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros(sic) (CAMPINÀPOLIS-MT), DECIDO:

a) pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades narradas no Processo de Sindicância nº 008/2018, e determino que:

1. se promova a publicação da presente decisão nos meios oficiais em cumprimento ao Princípio da Publicidade;

2. seja remetida cópia da presente decisão para a servidora sindicada.

Em Campinápolis - MT, 22 de outubro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal