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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal, e § 1º, Art. 2º, da Lei nº 1.837 de 12 de setembro de 2016, autorizada a efetuar reposição de 2.06% sobre os subsídios de Vereadores referentes ao mês de março de 2018.

Parágrafo único. O percentual de 2.06% previsto no caput deste artigo refere-se ao índice de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, referente a 100% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2018, cujos valores retroativos deverão ser pagos em forma de abono excetuando as incidências legais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 02 de outubro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé