DECRETO N° 49/2018 - DE 22 de Outubro de 2018

Institui tabela de Avaliação com valores referente ao ITBI e Atualiza

o preço mínimo de Terrenos Urbanos e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

ARTIGO 1º- Cria-se a Tabela de Avaliação com valores referente ao imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e atualiza o preço mínimo a ser avaliado de TERRENOS URBANOS conforme índice inflacionário, que passará ter seguinte teor:

TABELA

LOCALIZAÇÃO ATÉ 200M² ATÉ 400M² ACIMA 400M²

SETOR 01 25.760,00 41.216,00 51.519,80

SETOR 02 20.608,00 30.912,00 41.216,00

ARTIGO 2° - A comissão de avaliação, em decisão devidamente fundamentada, poderá avaliar imóveis abaixo do valor mínimo da tabela acima, levando em consideração ser o imóvel proveniente de desmembramento e/ou loteamento, sua localização, idade, posição, tipologia, ausência de serviços públicos essenciais como ligação de água encanada, iluminação pública, asfalto, proximidade com escolas, postos de saúde e quaisquer outros fatores que influenciem no arbitramento do valor do imóvel.

ARTIGO 3° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal