“Dispõe sobre a concessão do benefício AUXILIO-DOENÇA ao servidor Sr FABIO HATAMOTO MIRANDA.”

O Sr Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 16 da Lei Municipal n.º 339/2007, que rege a previdência municipal, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício AUXILIO - DOENÇA, ao servidor Sr. FABIO HATAMOTO MIRANDA, efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, com vencimentos integrais, a partir de 11/09/2018 e termino em 19/10/2018, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2018.05.00016P.

Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao termino do benefício, da servidora supra citada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quadro doze avos) do total de sua remuneração.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PORTO ESTRELA - MT, 15/10/2018

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO