“APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SJU – SISTEMA JURÍDICO - Nº. 01/2018 (VERSÃO 02), QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito o Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com fundamento no artigo 204, da Lei Complementar Municipal 008/2001.

DECRETA

Art. 1º - Aprovar a Instrução Normativa nº 01 de 22 de outubro de 2018, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA - MT”.

Art. 2º - A Instrução Normativa fará parte do presente Decreto como Anexo Único.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de Outubro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SJU –SISTEMA JURIDICO - Nº. 01/2018

DE 22 DE OUTUBRO 2018.

“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA - MT”.

Versão: 002

Aprovação em: 22/10/2018

Ato de aprovação: Decreto nº 090

Unidade Responsável: Secretariaria de Administração Planejamento de Finanças, acompanhado por Advogado e/ou Assessor Jurídico do Município.

Unidades Executoras: todas as demais Secretarias e respectivas Divisões da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal que se submeterão a esta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Esta Instrução Normativa tem por finalidade dispor sobre as rotinas e procedimentos a serem observados para a realização de sindicâncias e processos administrativos internos do Município de Curvelândia – MT.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º - A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Curvelândia - MT.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Sindicância: é o procedimento administrativo pelo qual o Sindicante, aquele que é incumbido de realizar a investigação administrativa, reúne num caderno processual, as informações obtidas, com a finalidade de esclarecer determinado ato ou fato, cujo esclarecimento e apuração, é de interesse da autoridade que determinou a sua instauração. E ainda, é o meio sumário de que se utiliza a administração para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra funcionário público responsável;

II - Sindicante: a pessoa que faz uma sindicância A função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores estáveis, até o máximo de três.

III - Sindicado: considera-se sindicado aquele a quem é imputada a prática de transgressão da disciplina, cujo processo apuratório se verifica por meio de sindicância;

IV - Processo: uma sequência de atos que visam a produzir um resultado e, no contexto jurídico estão previstos em leis ou em outros dispositivos vigentes;

V - Processo Administrativo: Procedimento instaurado quando a infração cometida pelo servidor for grave e comporte as penas de destituição de cargo, suspensão superior a 30 dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. E também, oferecer ao servidor acusado de falta a oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa.

VI - Cargo Público: a posição componente da estrutura funcional, criada por Lei, em quantidade definida, nomenclatura própria, vencimento estabelecido, preenchido por servidor público com direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei. É o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;

VII - Ampla Defesa: direito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido;

VIII - Citação: ato processual escrito pelo qual se chama, por ordem da autoridade competente, o interessado para defender-se em juízo;

IX - Unidade Responsável: refere-se à Secretaria de Administração Municipal acompanhado por advogado e/ou assessor jurídico do Município.

X - Unidades Executoras: todas as demais Secretarias e respectivas Divisões da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal que se submeterão a esta instrução normativa.

CAPÍTULO IV

BASE LEGAL

Art. 4º - Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base para a presente Instrução Normativa são: Constituição Federal de 1.988; Lei Federal nº 8.112/1.990, Lei Federal nº. 9.784/1999 e Lei Complementar Municipal nº 008/2001.

CAPÍTULO V

DA ORIGEM DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 5º - Esta instrução normativa origina-se da necessidade de orientar e normatizar os procedimentos a serem adotados na realização de sindicâncias e processo administrativo disciplinar internos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Curvelândia - MT.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º - É de competência da Unidade Responsável:

I - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;

II- Orientar as Unidades Executoras e supervisionar sua aplicação;

III- Promover discussões técnicas com as Unidades Executoras e com a Unidade de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

IV- Elaborar fluxograma dos procedimentos e atividades a serem adotados;

V - Fornecer informações aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 7º - São responsabilidades das Unidades Executoras:

I - Atender às solicitações da Unidade Responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;

II - Alertar a Unidade Responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos servidores da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

Art. 8º - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno:

I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

II - Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle, através da atividade de auditoria interna, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles;

III - Elaborar check-list de controle.

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS DA SINDICANCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 9º - O servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a comunicar via ofício seu superior imediato, ou o Prefeito Municipal ou a Secretaria de Administração do Município para que seja apurado o fato irregular. Em se tratando da Câmara Municipal, a comunicação deverá ser dirigida respectivamente ao Presidente da Câmara.

Art. 10 - A abertura de sindicância e o processo administrativo disciplinar é de competência do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, serão iniciados, conforme a competência, de ofício ou atendendo à representação ou reclamação formulada por qualquer pessoa.

§ 1º- Sob pena de rejeição liminar, a representação escrita ou a reclamação tomada por termo indicará:

I - o nome, a qualificação completa e o endereço do representante ou reclamante;

II - o nome e a qualificação do servidor, se possível;

III - a descrição dos fatos e suas circunstâncias;

IV - o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, ou

indicação de outras provas através das quais pretende demonstrar a veracidade do fato.

§ 2º - A autoridade processante, para o fim de recebimento da representação, determinará, quando necessário, a confirmação da sua autenticidade.

§ 3º - Recebida a representação ou reclamação, a autoridade processante deverá:

I – requisitar informações preliminares ao servidor antes de instaurar a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, para apresentar justificativa ou esclarecimentos sobre o fato objeto da denúncia, no prazo de 03 (três) dias; ou

II – determinar seu arquivamento sumário, quando manifestamente descabida ou improcedente, ou quando veicular fatos incapazes de gerar aplicação de quaisquer penalidades.

Art. 11 - Antes de iniciado a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, a autoridade processante mandará o setor competente informar a existência de procedimento administrativo anterior, penalidades aplicadas, a natureza jurídica da nomeação, a circunstância de o arguido estar em estágio probatório, ou qualquer outra informação relevante sobre a conduta funcional e ética do servidor.

Art. 12 - O processo administrativo será instaurado por Portaria, que indicará:

I – a autoridade instauradora e o fundamento legal da instauração;

II - a descrição dos fatos e a identificação do arguido;

III- se for o caso, a aplicação como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 187, da Lei Complementar 008/2001), sem prejuízo da remuneração, fixando-se o prazo da suspensão preventiva e a possibilidade de sua prorrogação;

IV– os componentes da comissão processante.

§ 1º - O formato e os requisitos da portaria de processo disciplinar são adotados para a instauração de sindicância disciplinar.

§ 2º - A Portaria de sindicância investigatória, cujo objeto é esclarecer fatos, não vinculará servidor, limitando-se a identificar o raio apuratório.

Art. 13 - A sindicância ou processo administrativo deverá ser iniciados dentro de 3 (três) dias, contados da publicação do ato designatório do servidor ou da Comissão de Sindicância em órgão oficial do Município.

Art. 14 - Verificando-se necessária a aplicação da penalidade, o processo disciplinar será instaurado independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.

Art. 15 - A sindicância investigatória será instaurada quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes ou não estiver suficientemente caracterizada a infração.

§ 1º - A sindicância será instaurada para apuração dos fatos, obedecendo, no que couber, a metodologia do inquérito policial, tramitando sob sigilo, sendo dispensada a publicação do ato instaurador.

§ 2º - De sindicância investigatória, poderá resultar:

a) arquivamento;

b) indiciamento, em se tratando de constatação de infração leve, tomando caráter processual e garantindo, a partir desse ato, o contraditório e a ampla defesa;

c) processo administrativo disciplinar.

Art. 16 - A Sindicância Disciplinar é quando a pena correspondente à infração puder ser aplicada por meio de sindicância, terá ela caráter disciplinar, garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa e aplicando-se, no que couber, o rito do processo disciplinar.

Art. 17 - A autoridade competente deverá nomear, em caráter permanente ou temporário, comissão de servidores com competência para o processamento de sindicância ou processo administrativo.

§ 1º A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores estáveis, até o máximo de três.

§ 2º Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente.

§ 3º O presidente da comissão designará um dos membros que deverá secretariá-lo, sem prejuízo do direito de voto.

Art. 18 - Compete privativamente ao presidente da comissão:

a) ditar atas e termos;

b) proferir despachos interlocutórios;

c) deliberar sobre requerimentos da defesa, motivando, sob fundamentos de fato e de direito, quando se tratar de indeferimento;

d) despachar com advogados;

e) reportar-se, em ofício, a outros entes da Administração;

f) subscrever mandado de citação.

Art. 19 - Ao secretário, além dos serviços de apoio à comissão, compete a guarda fiel dos autos, das peças e dos documentos.

Art. 20 - É impedido de fazer parte de sindicância na qualidade de sindicante:

I - o servidor que formulou a acusação na qual se fundou a instauração da sindicância;

II - o inimigo ou amigo íntimo da vítima ou do sindicado;

III - o cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusador, do sindicado ou da vítima;

IV - o servidor cujos antecedentes não o recomende para o feito.

Art. 21 - A comissão somente poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.

Art. 22 - Os membros de comissão, quando da realização de atos processuais ou diligências deliberadas em reunião, serão dispensados das respectivas atividades regulares, atuando com prioridade nas sindicâncias ou nos processos afins.

CAPÍTULO VIII

DO RITO E DA PRODUÇÃO DA PROVA NO PROCESSO DISCIPLINAR

Princípios e critérios

Art. 23 - A atividade processante será desenvolvida em obediência aos princípios constitucionais que regem a administração pública e, também, aos seguintes critérios:

I - atuação em conformidade com a lei e o Direito;

II - indisponibilidade do interesse público;

III - impedimento de promoção pessoal;

IV- atuação segundo padrões de ética, de probidade, decoro e boa-fé; V - fundamentação das decisões, ainda que interlocutórias;

VI - observância das formalidades legais, das garantias dos cidadãos e das prerrogativas dos patronos da defesa;

VII- vedação à imposição de formalidades não estabelecidas em lei;

VIII - facilidade de informação aos arguidos e defensores;

IX - impulsão de ofício, sem prejuízo da provocação de parte interessada;

X - interpretação da norma de forma a garantir o atendimento do fim público e a segurança jurídica das decisões.

Fontes da sindicância e do processo disciplinar

Art. 24 - Na instrução processual, a comissão poderá aplicar, supletivamente, nesta ordem, a Lei Complementar Municipal nº. 008/2001, os princípios do Direito Disciplinar e do Direito Administrativo, os princípios e normas do Código Penal e do Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código Civil e os princípios gerais de direito.

Sequência dos procedimentos

Art. 25 - Sem prejuízo do que preceitua o Estatuto do Servidor Público Municipal, o processo disciplinar seguirá o seguinte rito:

I. instauração, com a publicação da portaria;

II. notificação do arguido para que acompanhe, querendo, os atos processuais;

III. autuação das provas já reunidas;

IV. planejamento e produção de provas;

V. intimação do arguido para que apresente, querendo, provas do seu interesse;

VI. interrogatório;

VII. elaboração de termo de indiciamento, quando confirmados os fatos e a autoria;

VIII. citação;

IX. apresentação de defesa escrita;

X. exame dos requerimentos da defesa e produção de prova complementar pertinente;

XI. saneamento;

XII. relatório;

XIII. oferecimento facultativo, pela defesa, de razões finais ou memoriais;

XIV. julgamento;

XV. processo de revisão.

Notificação

Art. 26 - Antes de iniciar a instrução, o arguido será notificado da instauração, recebendo cópia da Portaria, de documento que originou o processo e da presente Instrução, como peça fundamental para orientar o exercício da defesa, ficando ciente de que toda a prova obedecerá ao princípio do contraditório.

Indeferimento de prova

Art. 27 - Será indeferida a prova, pelo presidente da comissão, quando:

a) versar sobre fatos já provados;

b) não tiver nexo com o objeto da causa;

c) for de produção impossível;

d) tiver relação com fato sobre o qual a lei exige forma própria de provar.

Recurso por indeferimento de prova

Parágrafo único – Do indeferimento de quaisquer diligências probatórias cabe pedido de reconsideração no prazo de 03 (três) dias. Mantido o indeferimento, cabe recurso hierárquico, no mesmo prazo, sem efeito suspensivo, devendo o recorrente demonstrar a pertinência, a relevância e a possibilidade da prova requerida.

Intimação de testemunhas

Art. 28 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o respectivo ciente, ser anexada aos autos.

Expedição de mandados

§ 1º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do local, dia e hora marcados para a inquirição.

§ 2º - Os mandados serão expedidos com pelo menos 02 (dois) dias úteis de antecedência da data da inquirição, para servidores, e 05 (cinco) dias para particulares.

Intimação de patrono da defesa

§ 3º - O procurador do arguido ou defensor dativo será intimado com prazo mínimo de 05 (cinco) dias, por mandado cumprido pelo secretário, por correios, com aviso de recebimento, ou por endereço eletrônico cadastrado, a pedido.

Obrigação de depor

Art. 29 - O servidor que se recusar a prestar depoimento ou falsear a verdade, responderá disciplinarmente por insubordinação e quebra do dever de lealdade, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por desobediência ou falso testemunho, conforme o caso.

Oralidade do depoimento

Art. 30 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Oitiva em separado

§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo que umas não ouçam nem saibam o que as outras dizem.

Acareação

§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem poderá ser procedida acareação, desde que a dúvida recaia sobre ponto relevante e que não possa ser esclarecido por outro meio de prova, de maior segurança.

Tomada de compromisso de testemunha

§ 3º. Para a tomada de compromisso, a comissão adotará os critérios da legislação processual penal.

Condições do testemunho

§ 4º. À testemunha é vedado emitir opinião, salvo se impossível desassociá-la do contexto; competindo-lhe explicar as razões do conhecimento e as circunstâncias que permitam avaliar a credibilidade desse juízo.

Testemunha em férias

§ 6º. O servidor que estiver em gozo de férias poderá ser intimado para prestar depoimento ou declarações, em face do princípio da supremacia do interesse público.

Perícia obrigatória

Art. 31 - A perícia é indispensável quando o esclarecimento do fato depender de conhecimento especializado.

Perícia oficial e perícia contratada

§ 1º - A perícia será feita preferencialmente por órgão técnico da administração pública vinculada, ou por solicitação de cooperação a outros órgãos de apoio científico. Inviabilizadas essas hipóteses, inclusive por comprometimento de prazos ou pela relevância da apuração, o presidente da comissão, fundamentadamente, solicitará à autoridade instauradora medidas referentes à contratação de perícia externa.

Ônus da perícia

§ 2º. Compete ao presidente verificar a pertinência e relevância do pedido de prova pericial formulado pela defesa. Uma vez legítimo, tomará as providências para viabilizá-la, ao encargo da Administração.

Sobrestamento

§ 3º. O presidente do processo poderá requerer o sobrestamento à autoridade, quando a continuidade da instrução processual depender da realização de perícia, cujo laudo não possa ser apresentado em prazo inferior a 30 dias.

Peritos – esclarecimentos complementares

§ 4º. O presidente do processo pode determinar aos peritos que esclareçam pontos obscuros do laudo e, se necessário, o comparecimento em audiência para prestar explicações que permitam formar o convencimento.

Interrogatório

Art. 32 - Concluída a coleta da prova, a comissão promoverá o interrogatório do servidor arguido, na presença de advogado, constituído ou nomeado.

§ 1º. No caso de mais de um arguido, cada um deles será ouvido separadamente.

Silêncio do interrogado

§ 2º. Ao arguido é assegurado o direito de permanecer em silêncio, devendo o presidente do processo, no início do ato, comunicar-lhe dessa garantia.

§ 3º. O silêncio do servidor não pode ser tomado como confissão tácita, mas pode ser considerado no cotejo com outros elementos da prova.

Comando da instrução

Art. 33 - Os depoimentos, as declarações e o interrogatório serão tomados pelo presidente do processo, sendo facultado aos vogais e defensores reinquirir por seu intermédio.

Registros dos atos de audiência

Art. 34 - Os termos de depoimento, declarações e interrogatório serão ditados pelo presidente ao secretário e guardarão fidelidade nos registros, devendo ser reproduzidas, tanto quanto possível, as frases e expressões usadas.

Art. 35 - Serão consignadas em termo apenas as perguntas que não forem respondidas e os motivos alegados para o silêncio; ou aquelas que, a requerimento, devam ser registradas para a avaliação do contexto.

Afastamento do arguido da sala de audiência

Art. 36 - O arguido tem o direito de permanecer na sala de audiência quando da produção da prova, mas poderá ser retirado quando o presidente perceber que a sua presença pode comprometer a disposição de testemunha ou declarante. Neste caso, o incidente será consignado, e a instrução prosseguirá com o seu advogado, se presente, ou com defensor nomeado para o ato.

Insanidade mental

Art. 37 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do arguido, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

§ 1º. São quesitos fundamentais ao esclarecimento da questão:

a) se o servidor é portador de insanidade mental e qual é a classificação da doença;

b) se a enfermidade mental interfere na capacidade de discernimento;

c) se a enfermidade estava presente à época dos fatos ou se foi superveniente;

d) se o servidor é ou não clinicamente responsável.

Autos apartados

§ 2º. O incidente de insanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Dependência química e depressão

§ 3º. Nos casos em que elementos constantes dos autos apontem para a possível dependência química ou depressão do arguido, em havendo nexo com o mérito do processo, será igualmente efetuada perícia. Constatada a enfermidade, o servidor será afastado para tratamento.

Art. 38 - Aplicam-se à sindicância investigatória, no que couber, os procedimentos para produção da prova no processo disciplinar.

CAPÍTULO IX

DA INDICIAÇÃO E DA DEFESA

Novos fatos e coautoria

Art. 39 - Se no curso da instrução processual forem apurados novos fatos ou co-autoria não apontada na fase inicial, o presidente da comissão, recomendará à autoridade instauradora o aditamento da portaria.

Refazimento de atos

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o arguido será notificado dos fatos novos; e ao servidor incluído no processo será oferecida oportunidade para se manifestar sobre os atos até então produzidos, podendo requerer a repetição daqueles que lhe forem manifestamente prejudiciais.

Absolvição prévia

Art. 40 - O servidor não será indiciado se:

a) ficar demonstrado que o fato não aconteceu;

b) for comprovada a negativa de autoria;

c) o fato não constituir infração disciplinar;

d) estiver presente situação que afaste a antijuridicidade ou que leve à inimputabilidade do agente;

e) tiver ocorrido causa legal de extinção de processo.

Despacho de indiciação

Art. 41 - O despacho de indiciamento deverá apontar, sucintamente, as provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, a classificação jurídica da infração e determinar a citação para que o arguido ofereça defesa escrita.

Citação

Art. 42 - A citação pessoal será realizada por mandado a ser cumprido por membro da comissão à escolha do presidente.

§ 1º - Em caso de ocultação ou na hipótese de estar o arguido em lugar incerto e não sabido, a citação será realizada por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, o qual será publicado uma vez no Diário Oficial Eletrônico e afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, conforme o caso.

§ 2º - Decorrido o prazo e não tendo comparecido o arguido, nem constituído advogado ou apresentado defesa, será nomeado defensor dativo.

Contagem do prazo

Art. 43 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

§ 4º. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Razões finais ou memoriais

Art. 44 - Antes do julgamento, é facultado ao arguido, em 05 (cinco) dias após a remessa dos autos à autoridade, apresentar razões finais ou memoriais, independentemente de intimação.

CAPÍTULO X

DO RELATÓRIO

Art. 45 - Apreciada as provas e a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às páginas do processo onde se encontram.

§ 1º. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade competente que determinou a abertura do processo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da apresentação da defesa final.

§ 2.º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor e informará se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos.

§ 3º. O relatório poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas ou por não ter sido possível apurar a autoria.

§ 4º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

§ 5º O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no inquérito.

§ 6º O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração (Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara), para julgamento.

CAPÍTULO XI

DA DECISÃO E DO JULGAMENTO

Art. 46 - Recebidos os elementos, a autoridade que determinou a abertura do processo apreciará as conclusões do relatório, tomando as seguintes providências no prazo de 05 (cinco) dias:

I. se discordar das conclusões do relatório, designará outra comissão ou autoridade para reexaminar o processo e no caso de 05 (cinco) dias propor o que entender cabível;

II. se acolher as conclusões do relatório no prazo de 05 (cinco) dias, aplicará a pena.

Art. 47 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. A autoridade julgadora formará sua convicção pela livre apreciação das provas, podendo solicitar, se julgar necessário, parecer fundamentado do Advogado do Município ou setor competente a respeito do processo.

Art. 48 - Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia integral do processo administrativo será remetida ao Ministério Público pela autoridade julgadora, para instauração da ação penal.

Parágrafo único. Havendo fortes indícios de responsabilidade por ato de improbidade, a comissão representará ao Ministério Público ou ao Advogado do Órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

CAPÍTULO XII

DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 49 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2º. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

§ 3º. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Art. 50 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Art. 51 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 52 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Art. 53 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Art. 54 - O recurso não será conhecido quando interposto:

I . fora do prazo;

II. perante órgão incompetente;

III. por quem não seja legitimado;

IV. após exaurida a esfera administrativa.

§ 1º. Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2º. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Art. 55 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 55-A - Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Art. 56 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Art. 57 - Julgada procedente a revisão, tornar-se sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingido.

CAPÍTULO XIII

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 58 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 59 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Art. 60 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

CAPÍTULO XIV

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 61 - O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da portaria de constituição da Comissão de Processo Administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 62 - Esgotados os 120 (cento e vinte) dias, sem que o procedimento tenha sido concluído, designa-se nova comissão para refazê-lo ou ultimá-lo, a qual poderá ser integrada pelos mesmos ou por outros servidores.

§ 1º Se a nova comissão for designada para refazer o processo, deverão ser repetidos os depoimentos, ainda que apenas para confirmá-los.

§ 2º Se a nova comissão for designada para ultimar o processo, não é necessário a repetição dos depoimentos.

Art. 63 - É recomendável que a comissão trabalhe no mínimo com 2 (duas) cópias do Processo Administrativo, sendo uma para o arquivo e a outra para atender eventual pedido de vistas ao processo realizado por uma das partes.

Art. 64 - Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não exime a observância das demais normas competentes, que deverão ser respeitadas.

Art. 65 - Ficará a cargo da Unidade Responsável as atualizações e alterações desta Instrução Normativa.

Art. 66 - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Unidade Responsável.

Art. 67 - O Controle Interno, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna aferirá a fiel observância dos dispositivos desta Instrução Normativa a serem cumpridas pela Unidade Responsável e pelas Unidades Executoras da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Curvelândia– MT, bem como a Câmara Municipal.

Art. 68 - A inobservância das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa pelos agentes públicos acarretará instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade conforme rege o Estatuto do Servidor Público Municipal, e demais sanções previstas na legislação pertinente à matéria em vigor.

Art. 69 - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de Outubro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal