DECRETO Nº. 550/2015

Dispõe sobre a representação das entidades do Poder Público junto a instituições financeiras em atos relativos a administração financeira e dá outras providências.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício da administração financeira referente às contas da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – CNPJ nº. 01.614.539/0001-01 junto à rede bancária autorizada, ficam designados os ocupantes dos seguintes cargos do Poder Executivo Municipal:

a) Primeiro Titular: Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT;

b) Segundo Titular: Secretária Municipal de Finanças.

Art. 2º Os atos relativos à administração financeira das entidades do Poder Executivo junto às instituições financeiras, inclusive abertura e encerramento de contas bancárias, devem ser realizados e formalizados com a anuência simultânea dos servidores titulares.

Parágrafo único. A movimentação financeira não eletrônica que envolva a conta única municipal, somente será enviada à instituição financeira após anuência simultânea dos designados no art. 1º.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 23 de Junho de 2015.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.