Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 473/2014, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a servidora Maristela Luiza Rosset Cherobin – Professora de Pedagogia – 40 horas, matrícula nº 6434, lotada na EMEB Uilibaldo Gobbo;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0154/2015 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/903;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final, considerando repreendida, nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93, a servidora Maristela Luiza Rosset Cherobin, bem como DETERMINO a reparação de dano causado ao erário, em estrito cumprimento do disposto no art. 190 da Lei nº 254/93, de 29 de março de 1993, bem como do compromisso firmado em razão do Termo de Cessão de Uso nº 12 pela servidora em comento.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 19 de junho de 2015.

__________________________________________

JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal