Dispõe sobre a limitação de despesas do orçamento municipal 2018, e dá outras providências.

SR. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 34 da Lei Municipal nº 749 de 11 de NOVEMBRO de 2017 - LDO/2018, que estabelece os Critérios e Formas de Limitação de Empenho;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de despesa e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO que até o 2º Quadrimestre do exercício de 2018, a Receita realizada da Administração Direta alcançou a importância de R$ 10.583.887,46 (dez milhões, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais, e quarenta e seis centavos), ficando abaixo do esperado em relação ao estimado na Lei Orçamentária nº752/2017, levando-se em consideração uma arrecadação prevista anual de R$ 18.997.298,00 (dezoito milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e oito reais).

CONSIDERANDO que até o 2º quadrimestre de 2018 o comportamento da receita não vem gerando excesso na arrecadação em relação à previsão.

CONSIDERANDO ainda, que a despesa empenhada até o 2º quadrimestre totalizou o montante de R$ 12.894.321,52 (doze milhões oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) que representa uma diferença entre receita arrecadas e despesa empenhada no total de R$ 2.310.434,06 (dois milhões trezentos e dez mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e seis centavos) gerando assim um Déficit Orçamentário.

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, verificado e comprovado, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas, o Executivo deverá PROMOVER LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, segundo os critérios fixado no artigo 34, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 746/2017, de 11 de novembro de 2017;

Art. 34 Se for necessário efetuar a Limitação de Empenho e movimentação financeira de que trata o Art. 9 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo apurará o montante e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela Lei Complementar o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste artigo.

§ 1° O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido nesse caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada base, Contingenciavél total.

§ 2° A base Contingenciavél corresponde ao total das Dotações classificadas como primárias aprovadas na lei Orçamentária de 2018, excluídas:

I – As despesas ressalvadas da Limitação de empenho, conforme o art.9° § 2°, da Lei Complementar n° 101/2000.

CONSIDERANDO, conforme demonstrativos contábeis, a Receita arrecadada até agosto de 2018, não está acompanhando as despesas empenhadas gerando um déficit Orçamentário.

Considerando que o município já vem tomando medidas de contenção de gastos com o objetivo de limitar despesas para adequar o equilíbrio orçamentário,

DECRETA:

Art. 1° Para fins de limitação de empenhos, fica bloqueado o valor correspondente 50,00 % do saldo atualizado das dotações a partir de outubro 2018, de todas as Secretarias Municipais correspondentes às despesas, dispostas na Lei Municipal nº 746/2017, de 11 de novembro de 2017, excetuadas as despesas de caráter essenciais e continua.

§ 1º O percentual definido poderá ser revisto, a critério da Secretaria de Administração Geral, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o Exercício.

§ 2º Além do disposto no Art. 1º deste decreto, também efetivar-se-ão o contingenciamento dos seguintes itens:

I - contingenciamento de empenhos relativos ao pagamento de horas extras e Plantões; II - contingenciamento de empenhos de despesas relativas a viagens e diárias; III - contingenciamento de empenhos de realização de eventos com custos para a prefeitura;

IV - contingenciamento de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os serviços públicos essenciais de saúde e educação;

V - contingenciamento de despesas com energia elétrica, água e telefone;

VI - contingenciamento de despesas com manutenção de veículos e equipamentos;

VII - contingenciamento de despesas com locação de veículos e máquinas;

VIII - contingenciamento de despesas com gráficas, publicidades, eventos festivos, material de expediente, energia, auxílios diversos, horas extras, gratificações, contratações diversas de mão-de-obras, consumos diversos;

IX - contingenciamento de despesas com investimentos em novas obras e reformas, com exceção a saúde e educação.

X - Contingenciamento de despesas com pessoal, contratados e comissionados.

Art. 2° São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, os Secretários Municipais e Chefes de Departamentos.

Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.

Art. 3° O Secretário Geral de Administração fica responsável para gerenciar a execução do orçamento na busca do equilíbrio financeiro, poderão expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Araguaiana-MT, 22 de outubro de 2018. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal