“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e das outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele, Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Suplementar na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e na Secretaria Municipal de Infraestrutura no valor total de R$ 441.242,82 (Quatrocentos e Quarenta e Um mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme Dotação Orçamentária abaixo:

Órgão: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 01 Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

12.361.0011.2.023 – Manutenção e Encargos com o Transporte Escolar

3.3.90.30 - Material de Consumo........................................................................R$ 50.000,00

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................R$ 291.242,82

Subtotal R$ 341.242,82

Fonte: 0.1.30.000000 200.000 – Transferência do FTHAB

Órgão: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Unidade: 01 – Secretaria de Infraestrutura

26.782.0025.2.013 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30 - Material de Consumo........................................................................R$ 50.000,00

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................................R$ 50.000,00

Subtotal R$ 100.000,00

Fonte: 0.1.30.000000 200.000 – Transferência do FTHAB

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo 1º será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Provável Excesso de arrecadação na fonte da receita.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.100/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 30% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 23 de Outubro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal