TERMO CONCESSÃO DE USO
24 de Outubro de 2018
TERMO CONCESSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, de ora em diante CEDENTE e de outro a COOPERATIA DE PRODUTORES DE LEITE DE CAMPINÁPOLIS - CAMPILEITE, inscrita no CNPJ nº 03.967.595/0001-47, neste ato por seu Presidente, Sr. JOAQUIM JOSÉ DE ALMEIDA, brasileira, Pecuarista, casado, residente e domiciliado em Campinápolis-MT, Inscrito na CIRG nº 0256082-8 SSP-MT e no CPF nº 090.885.981-34, CESSIONÁRIO, com fulcro no que dispõe a Lei Municipal nº 1.215/2018 e resultado da Chamada pública nº012/2018, firmam o Presente Termo de Concessão de uso, mediante às condições abaixo especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados:
Quadro 1. Relação de Bens Móveis cedidos
| Especificação Técnica | Quant. | Valor unitário (R$) | Valor total (R$) |
| Caminhão zero km, tração 4x2, potência mínima 180 cv, 5 marchas a frente 1 a ré, movido a diesel, tanque de combustível com capacidade mínima para 150 litros, tamanho mínimo dos pneus 235/75 R 17,5”. | 04 | 172.666,67 | 690.666,68 |
| Sistema de Nano filtração, capacidade mínima de 10.000 Litros/h construído em aço inox, 128 membranas, 32 tubos de aço inox AISI 304 – 4”, Motor 2CV, 01 bomba alimentação – motor 10 CV, 02 bombas circulação e pressão – motor 25 CV e alimentação elétrica trifásica para motores com tensão de 220/230 volts. | 01 | 648.566,67 | 648.566,67 |
| Tanque Rodoviário Isotérmico p/ Transporte de Leite capacidade mínima de 9.000 Litros, construído com chapas internas em aço inox, com espessura mínima de 2,5 mm, isolamento térmico em poliuretano 50 mm. | 04 | 59.142,33 | 236.569,33 |
| Sistema de Extrusão de Caroço de Algodão, Capacidade para 1.600 Kg/h, composto de prensa para extração de óleo, tanques pós prensa e de armazenagem, bomba de óleo e motor redutores. | 01 | 1.183.141,78 | 1.183.141,78 |
| Tanque de Resfriamento Capacidade mínima de estocagem de 2.000 Litros, fabricado de acordo com a instrução Normativa DAS/ Nº 53 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA e padrão Internacional ISSO 5708, DIN e ABNT. | 12 | 17.440,74 | 209.288,88 |
| Tanque Limpa Fossa Capacidade 15.000l | 01 | 69.799,00 | 69.799,00 |
| Reboque Tanque tipo Julieta Capacidade 15.000l | 01 | 129.789,00 | 129.789,00 |
| Caminhão VW 19.330CTC Chassi 9536Y8277CR813890 | 01 | 240.000,00 | 240.000,00 |
| Caminhão VW 24.280 CRM 6X2 CHASSI953658242J8810703 | 01 | 225.900,00 | 225.900,00 |
1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção de leite.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
1. Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
i. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
ii. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução dos serviços;
iii. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;
iv. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo;
v. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;
vi. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério da CEDENTE.
vii. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua celebração, podendo ser renovado conforme disposições da Lei Municipal nº 1.215/2018.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
1. Este Termo poderá ser rescindido se:
1.1. CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;
1.2. Caso o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Concessão de Uso em três vias de igual teor e forma na presença de 02(duas) testemunhas.
Em Campinápolis-MT, 23 de outubro de 2018.
JEOVAN FARIA
Cedente
JOAQUIM JOSÉ DE ALMEIDA
Cessionário
Coop. Prod. Leite de Campinápolis - CAMPILEITE
Testemunhas:
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CPF:
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