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Pref. Campinápolis

TERMO CONCESSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, de ora em diante CEDENTE e de outro a COOPERATIA DE PRODUTORES DE LEITE DE CAMPINÁPOLIS - CAMPILEITE, inscrita no CNPJ nº 03.967.595/0001-47, neste ato por seu Presidente, Sr. JOAQUIM JOSÉ DE ALMEIDA, brasileira, Pecuarista, casado, residente e domiciliado em Campinápolis-MT, Inscrito na CIRG nº 0256082-8 SSP-MT e no CPF nº 090.885.981-34, CESSIONÁRIO, com fulcro no que dispõe a Lei Municipal nº 1.215/2018 e resultado da Chamada pública nº012/2018, firmam o Presente Termo de Concessão de uso, mediante às condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados:

Quadro 1. Relação de Bens Móveis cedidos

Especificação Técnica

Quant.

Valor unitário (R$)

Valor total

(R$)

Caminhão zero km, tração 4x2, potência mínima 180 cv, 5 marchas a frente 1 a ré, movido a diesel, tanque de combustível com capacidade mínima para 150 litros, tamanho mínimo dos pneus 235/75 R 17,5”.

04

172.666,67

690.666,68

Sistema de Nano filtração, capacidade mínima de 10.000 Litros/h construído em aço inox, 128 membranas, 32 tubos de aço inox AISI 304 – 4”, Motor 2CV, 01 bomba alimentação – motor 10 CV, 02 bombas circulação e pressão – motor 25 CV e alimentação elétrica trifásica para motores com tensão de 220/230 volts.

01

648.566,67

648.566,67

Tanque Rodoviário Isotérmico p/ Transporte de Leite capacidade mínima de 9.000 Litros, construído com chapas internas em aço inox, com espessura mínima de 2,5 mm, isolamento térmico em poliuretano 50 mm.

04

59.142,33

236.569,33

Sistema de Extrusão de Caroço de Algodão, Capacidade para 1.600 Kg/h, composto de prensa para extração de óleo, tanques pós prensa e de armazenagem, bomba de óleo e motor redutores.

01

1.183.141,78

1.183.141,78

Tanque de Resfriamento Capacidade mínima de estocagem de 2.000 Litros, fabricado de acordo com a instrução Normativa DAS/ Nº 53 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA e padrão Internacional ISSO 5708, DIN e ABNT.

12

17.440,74

209.288,88

Tanque Limpa Fossa Capacidade 15.000l

01

69.799,00

69.799,00

Reboque Tanque tipo Julieta Capacidade 15.000l

01

129.789,00

129.789,00

Caminhão VW 19.330CTC Chassi 9536Y8277CR813890

01

240.000,00

240.000,00

Caminhão VW 24.280 CRM 6X2 CHASSI953658242J8810703

01

225.900,00

225.900,00

1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção de leite.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

1. Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:

i. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;

ii. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução dos serviços;

iii. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;

iv. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo;

v. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;

vi. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério da CEDENTE.

vii. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua celebração, podendo ser renovado conforme disposições da Lei Municipal nº 1.215/2018.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

1. Este Termo poderá ser rescindido se:

1.1. CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;

1.2. Caso o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Concessão de Uso em três vias de igual teor e forma na presença de 02(duas) testemunhas.

Em Campinápolis-MT, 23 de outubro de 2018.

JEOVAN FARIA

Cedente

JOAQUIM JOSÉ DE ALMEIDA

Cessionário

Coop. Prod. Leite de Campinápolis - CAMPILEITE

Testemunhas:

_________________________

CPF:

_________________________

CPF: